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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 178713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Intimação do Executado FCC 2025

Marcelo foi réu em uma ação de indenização que tramitou perante uma das varas cíveis de Manaus. Ele foi pessoalmente citado, mas não constituiu procurador e tampouco apresentou contestação. Houve sentença de procedência do pedido e, um mês após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença para o recebimento dos valores. Houve a expedição de carta com aviso de recebimento para a intimação de Marcelo no mesmo endereço do processo de conhecimento, mas esta retornou negativa com a informação de que ele havia se mudado. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

A reputa-se válida a intimação dirigida ao endereço do réu constante do processo de conhecimento, ainda que não assinada por Marcelo, pois a obrigação de comunicar previamente o juízo acerca da mudança de residência é do próprio devedor.
B será necessária a intimação de Marcelo por edital e, se ele não se manifestar nos autos no prazo legal, a Defensoria Pública deverá atuar como curadora especial do executado.
C deverá ser reconhecida a nulidade total da demanda, tendo em vista que, no processo de conhecimento, não houve a nomeação de curador especial ao réu revel, nem a apresentação de contestação.
D parte autora deverá promover diligências para localizar o paradeiro de Marcelo, pois o cumprimento de sentença só poderá ter continuidade após a intimação pessoal frutífera do devedor.
E será necessária a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça e, na hipótese de não localização do devedor, a Defensoria Pública deverá atuar nos autos como curadora especial de Marcelo.
ID 178702 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2025

Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de

A conciliação.
B arbitragem.
C resolução de disputas.
D mediação.
E prevenção a danos.
ID 178672 Direito Processual Civil - CPC 2015 3ª Fase - Instrumentalismo ou Fase do Acesso à Justiça FCC 2025

O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo em vista que se preocupa com

A a aceleração da pacificação da lide.
B o reconhecimento do direito fundamental individual.
C a declaração do direito individual ou coletivo postulado.
D a efetivação adequada dos direitos individuais e coletivos.
E a ampliação da oportunidade de adjudicação de um direito.
ID 178520 Direito Penal Abandono material FCC 2025

João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,

A incide qualificadora caso se trate de crime de estelionato.
B incide excludente de imputabilidade caso se trate de crime de furto qualificado.
C encontra-se presente uma das elementares do crime de abandono material.
D o prazo prescricional do crime, qualquer que seja ele, é aumentado de metade.
E o crime de constrangimento ilegal passa a ser apenado com reclusão e multa.
ID 178446 Direitos Humanos Sistema Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) FCC 2025

No Brasil, o estupro colonial perpetrado pelos senhores brancos portugueses, sobre negras e indígenas, está na origem de todas as construções da identidade nacional e das hierarquias de gênero e raça presentes em nossa sociedade [...].

(Carneiro, 2019, p. 151)

O trecho transcrito remete a uma ferramenta analítica utilizada na compreensão mais contemporânea das opressões e das desigualdades sociais, denominada

A transicionalidade.
B genealogia.
C interseccionalidade.
D pluralidade.
E heterotopia.
ID 178427 Direito Penal Lesão Corporal Culposa FCC 2025

Júlio foi condenado pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, por haver subtraído, junto de seu irmão Paulo - com 17 anos de idade à época dos fatos -, um veículo automotor que se encontrava estacionado na rua principal de sua cidade. Na sentença condenatória, a pena-base foi elevada pela circunstância judicial dos "antecedentes", uma vez que Júlio possuía uma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, transitada em julgado 1 ano antes do cometimento do furto que era julgado. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, em razão da mesma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e pagamento de multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Nesse caso,

A o concurso de agentes deveria ser afastado na situação descrita, uma vez que o irmão de Júlio era adolescente à época do fato criminoso.
B apesar da reincidência, a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos.
C não há qualquer vedação na utilização da mesma condenação para aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria.
D seria impossível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante da reincidência de Júlio.
E por se tratar de um delito cometido junto de um adolescente, deveria ser afastado o concurso de agentes, reconhecendo-se, em seu lugar, a prática de delito de corrupção de menores.
ID 178397 Direito Processual Penal Sessão de julgamento FCC 2025
Texto associado
Direito Processual Penal

Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:

A O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.
B Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
C Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.
D A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
E Assim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.
ID 178356 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2025

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado

A profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
ID 178345 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de_ I _ a ser apurado e prazo _ II _ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _ III _.

Preenchem as lacunas I , II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
B crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
C fato determinado - estimado - 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
D desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
E fato determinado - certo- 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.
ID 178306 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária FCC 2025

Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que

A é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, sua responsabilidade por dívidas cíveis está restrita ao valor de sua quota, se o capital social estiver integralizado.
B pessoas casadas podem contratar sociedade limitada entre si, independentemente do regime de bens, ocasião em que, via de regra, a responsabilidade dos sócios por dívidas cíveis fica restrita ao valor da quota de cada um, desde que о capital social esteja integralizado.
C não poderão contratar sociedade entre si, sendo necessário que um terceiro seja sócio com um deles, já que a constituição de uma sociedade limitada pressupõe a existência mínima de dois sócios.
D podem contratar sociedade limitada entre si, já que não são casados sob regime de separação legal de bens, ocasião em que a responsabilidade deles é solidária à da pessoa jurídica.
E é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, a responsabilidade deste por dívidas cíveis é solidária à da pessoa jurídica.