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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49456 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,

A o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.
B a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.
C o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.
D a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.
E o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.
ID 49455 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FCC 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

A obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
B condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
C permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
D dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
E estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
ID 49454 Filosofia do Direito O Direito e a Justiça Acepções e Teorias FCC 2026

Ao discutir as implicações entre "justiça" e "contrato social", Otfried Höffe, em sua obra Justiça política , destaca os três pontos de vista essenciais para que o contrato represente um acordo com valor jurídico, ao contrário de constituir-se numa promessa puramente informal. A partir da explicitação desses pontos, o autor indica que, na teoria da legitimação política por ele desenvolvida, os três pontos de vista que são característicos para o conceito de contrato podem ser encontrados tal como se segue:

A A livre concordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
B A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
C A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.
D A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
E A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à fraternidade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.
ID 49453 Filosofia do Direito Teoria do Ordenamento Jurídico Conceito e Características Unidade FCC 2026

Em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado, ao analisar o Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica, Hans Kelsen afirma que o

A Estado é um poder separado da ordem jurídica e serve como o seu embasamento e como sua legitimação política.
B Estado como comunidade jurídica não é algo separado de sua ordem jurídica.
C Estado como comunidade jurídica é algo separado da ordem jurídica.
D dualismo entre direito e Estado é o que caracteriza epistemologicamente a concepção positivista.
E dualismo entre direito e Estado é pressuposto para que se possa sustentar a existência de uma ordem jurídico-positiva autônoma.
ID 49452 Filosofia do Direito O Conceito de Direito Evolução Histórica Dogmática Jurídica Direito e Moral FCC 2026

Em A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault discorre sobre a forma pela qual o antigo Direito Germânico regulamentava os litígios entre os indivíduos de acordo com um sistema de provas, a que o autor denomina “jogo de prova”. Assim, segundo as análises do autor, para que houvesse ação penal nesse velho Direito Germânico, eram necessárias as seguintes condições:

A I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma divergência.
B I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.
C I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.
D I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia sefazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.
E I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.
ID 49451 Filosofia do Direito O Direito e a Justiça Acepções e Teorias FCC 2026

Otfried Höffe, ao final da obra Justiça política, desenvolverá uma perspectiva acerca de possíveis estratégias da justiça política. A este respeito, afirma: "Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público". Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:

A Estratégias de retaliação e estratégias de abstenção.
B Estratégias de naturalização e estratégias de abstenção.
C Estratégias de naturalização e estratégias de julgamento.
D Estratégias de positivação e estratégias de abstenção.
E Estratégias de positivação e estratégias de julgamento.
ID 49450 Sociologia Relação entre Indivíduo e Sociedade FCC 2026

A partir das análises relativas às relações entre direito e sociedade no pensamento de Émile Durkheim, contidas no livro Direito e sociedade na obra de Émile Durkheim: bases para uma matriz sociológica para os estudos sociojurídicos , é possível afirmar:

A No curso da evolução social, o direito restitutivo, correspondente à solidariedade mecânica, é progressivamente substituído pelo direito repressivo, correspondente à solidariedade orgânica.
B Para Émile Durkheim o direito é um sistema de regras autônomo que não apresenta nenhuma relação com a moral.
C O direito é utilizado por Émile Durkheim como "indicador" das formas de solidariedade social, pois reproduz as principais formas de solidariedade social.
D Direito e solidariedade social não apresentam nenhuma relação entre si, pois o direito é um sistema normativo, e a solidariedade, um ato de boa vontade.
E Os contratos baseiam-se no livre acordo de vontades, motivo pelo qual a liberdade contratual é absoluta.
ID 49449 Sociologia Sociologia Jurídica FCC 2026

Ao analisar a posição dos tribunais no sistema jurídico, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, em seu livro O direito da sociedade, afirma:

A Fundando-se no princípio da obrigatoriedade de decidir sobre qualquer demanda que a eles se apresente, os tribunais, entendidos como organização da jurisdição, constituem o centro do sistema jurídico.
B Em virtude da descentralização de suas atividades, os tribunais não ocupam um lugar determinado no sistema jurídico.
C Os tribunais constituem a periferia do sistema jurídico, pois filtram as demandas que, em seguida, serão enviadas para a corte suprema.
D Os tribunais, juntamente com os contratos firmados pelos particulares, constituem o centro do sistema jurídico, pois formalizam as questões sociais em termos jurídicos.
E Os tribunais estão fora do sistema jurídico, pois servem de instâncias que julgam as transações particulares realizadas no âmbito de tal sistema.
ID 49448 Ciência Política Concepções Teóricas de Estado FCC 2026

Ao abordar as implicações entre ocupação colonial e territorialização, Achille Mbembe, no livro Necropolítica , concluirá que "sob condições de soberania vertical e ocupação colonial fragmentada, comunidades são separadas segundo um eixo de ordenadas". Esta situação conduziria, segundo o autor, a uma proliferação dos espaços de

A Pacificação.
B Violência.
C Transação.
D Negociação.
E Confluência.
ID 49447 Sociologia Sociologia Jurídica FCC 2026

Considerando a análise contida no livro Direito e sociedade na obra de Émile Durkheim: bases para uma matriz sociológica para os estudos sociojurídicos , é possível afirmar:

A Émile Durkheim, inspirando-se em Karl Marx, considera que o direito consiste em um fenômeno superestrutural que serve de reforço às relações infraestruturais de base econômica.
B Apesar de ter sido importante no contexto do século XIX, a obra de Émile Durkheim não produziu influência significativa na sociologia do direito francês do século XX.
C Além de sua contribuição para a sociologia do direito, a obra de Émile Durkheim influenciou importantes autores da antropologia jurídica como Bronislaw Malinowski e, sobretudo, Alfred R. Radcliffe-Brown.
D A contribuição da obra de Émile Durkheim para o desenvolvimento dos estudos sociojurídicos está restrita ao campo da sociologia do direito francesa, projetando-se, especialmente, em autores atuais como Henri Lévy-Bruhl.
E A obra de Émile Durkheim pertence à mesma matriz sociológica de Max Weber, Jürgen Habermas e Georg Simmel, partilhando com eles a ideia de que o direito deve ser produzido por um legislador racional.