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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 24256 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado. Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa. Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal). O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que

A todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
B todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
C há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
D há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
E não há crimes de ação penal privada.
ID 24255 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo FGV 2025

Em Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua residência. Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de fato do produto, Patrícia não poderá exercer seu direito à inversão do ônus da prova, que só existe em caso de vício.
B A responsabilidade por fato do produto é subjetiva, cabendo à Patrícia comprovar a culpa do fabricante ou do comerciante para obter reparação.
C Por fato do produto, o Supermercado Melhor Preço e a Indústria do Céu respondem direta e solidariamente, podendo Patrícia optar por quem responsabilizar.
D O Supermercado Melhor Preço só será responsabilizado pelo acidente de consumo, se Patrícia comprovar o dolo ou a culpa grave.
E A responsabilidade é da Indústria do Céu, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Patrícia.
ID 24254 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local. Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”. Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula é válida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e está em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens móveis.
B A cláusula é nula por ofensa à função social do contrato, uma vez que frustra a expectativa legítima do consumidor de ser protegido em qualquer hipótese de perda do bem.
C A cláusula é nula por conter termos técnicos jurídicos como “furto qualificado”, sem tradução ou explicação acessível ao consumidor médio no momento da contratação.
D A cláusula é abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informação e transparência exigidos pelo CDC.
E A cláusula é considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na prestação de serviço da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida segurança.
ID 24253 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional. Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.
B Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.
C A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.
D A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.
E O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.
ID 24252 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2025

Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “reduzir até 20 quilos em um mês, sem necessidade de dieta ou prática de exercícios físicos.” A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia. Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A A utilização de imagens de consumidores e médicos fictícios, sem a devida identificação, configura apenas vício de informação e não caracteriza publicidade enganosa.
B A promessa de perda de peso sem esforço, associada à ausência de comprovação científica e ao uso de testemunhos genéricos, caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC.
C A contratação de influenciadores dispensa a sociedade de garantir a veracidade da informação divulgada, pois a publicidade deixa de ser institucional e passa a ser pessoal.
D A publicidade veiculada nas redes sociais não está sujeita às mesmas normas do CDC aplicáveis à televisão, rádio ou jornal, pois se trata de ambiente digital com liberdade de expressão ampliada.
E A responsabilidade do fornecedor pela veiculação de propaganda enganosa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e de prejuízo concreto para cada consumidor.
ID 24251 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2025

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações. Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados. Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo.
B O uso do escore de crédito constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor sem autorização específica.
C O escore de crédito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente às regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto à notificação prévia e ao prazo de inscrição.
D A recusa de crédito com base em escore de risco é considerada prática abusiva, salvo se houver expressa autorização do consumidor para análise de seu perfil financeiro.
E O banco está dispensado de prestar informações sobre os dados usados no escore de crédito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.
ID 21651 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2025

O governador do Estado Alfa , em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y . De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X , que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa . O Presidente da República observou corretamente que

A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
D em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
E nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
ID 21650 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2025

João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa. João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos. Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.

A O Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.
B Vítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.
C Pedir a denunciação da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contestação.
D Por petição simples até a conclusão dos autos para sentença, pugnar pela inclusão de Arnaldo como réu, em litisconsórcio passivo.
E Pleitear ao juízo que determine a citação de Arnaldo para figurar como assistente simples na causa.
ID 21649 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2025

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa. Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.

II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.

III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C Deve-se ajuizar ação de guarda ou tutela, eis que é vedada a adoção por ascendentes ou colaterais, salvo se demonstrado o melhor interesse da criança.
D Como Cláudio está privado de liberdade, sua citação em eventual ação de destituição do poder familiar será dirigida à Defensoria Pública (Curadoria Especial).
E A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, exceto, no último caso, se já havia vínculo de parentesco anterior.
ID 21459 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

A respeito dos crimes patrimoniais , avalie as hipóteses a seguir.

I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.

II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.

III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.

IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor. Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

A Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
B Paulo e Antônio são isentos de pena.
C José é isento de pena.
D Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
E Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.