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108 questões encontradas

ID 175599 Direito Penal Temas de Execução Penal FCC 2021

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

A Em caso de mais de uma condenação, o lapso temporal deve ser sempre único, prevalecendo o vigente na data do primeiro delito.

B É possível readquirir o bom comportamento para fins de progressão de regime antes de um ano da ocorrência da falta disciplinar.

C A exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crime com violência ou ameaça contra a pessoa não retroage aos casos anteriores à Lei Anticrime.

D O reincidente que cumpre pena por um furto e um tráfico de drogas deve cumprir o lapso temporal de 60% para progredir de regime.

E No caso de mulher gestante que cumpre pena por roubo, o lapso temporal para a progressão de regime é de 1/8, se primária e com bom comportamento

ID 175574 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual FCC 2021

Sobre o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que

A o especial fim de vingança ou humilhação é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.

B se consuma com a invasão de dispositivo informático de uso alheio para obter foto ou vídeo íntimo com nudez da vítima.

C sua tipicidade depende de divulgação de cena de sexo com violência; do contrário, configura o crime de difamação.

D quando a vítima for mulher, seu consentimento é incapaz de excluir a ilicitude da conduta, dada a especial proteção de gênero prevista pela norma.

E a prévia relação íntima de afeto, por constituir elementar do tipo, não pode incidir como motivação para aumento de pena.

ID 175549 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição FCC 2021

A expressão “constitucionalização simbólica” abrange

A códigos jurídicos fortalecidos pela recepção positiva dos jurisdicionados e a efetivação de sua legitimidade social.

B textos constitucionais bloqueados temporariamente pela edição de medida provisória.

C textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações.

D códigos jurídicos constitucionais fragilizados pela interpretação dada à norma pelos Tribunais.

E direcionamento de condutas e orientações conforme as determinações jurídicas e respectivas disposições constitucionais.

ID 175548 Direito Constitucional Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo FCC 2021

Por neoconstitucionalismo entende-se

A as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.

B a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.

C a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.

D a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.

E o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.

ID 175544 História História do Brasil FCC 2021

Considere os seguintes trechos:

[…] dos fins de 1793 para começo de 1794, até julho, agosto-setembro de 1797, atuou na Cidade do Salvador um pequeno grupo de “homens de consideração”, brasileiros que repudiavam a exploração colonial e sentiam atração pela França das ideias democrático-burguesas […].

[…] homens livres, mas socialmente discriminados, mulatos, soldados, artesãos, ex-escravos e descendentes de escravos, conceberam a ideia de uma república que garantisse igualdade. São eles que estão falando em levante em 1798.

(TAVARES, Luís Henrique Dias. História da Sedição Intentada na Bahia em 1798: A Conspiração dos Alfaiates. São Paulo, Pioneira; Brasília, INL, 1975, p. 95-96)

O autor faz uma análise da Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Búzios, indicando que existiram duas fases do movimento. Nesse sentido,

A o mestre alfaiate, João de Deus do Nascimento, foi um rebelde que representou os grupos identificados às duas fases do movimento, pois era pardo, letrado e com uma posição social de destaque nos fins do século XVIII.

B os “homens de consideração” eram brancos letrados que protagonizaram a primeira fase do movimento rebelde, encampando uma luta explícita pela liberdade e igualdade social na Bahia.

C as ideias democrático-burguesas defendidas pelos “homens de consideração”, em apoio ao catolicismo e à monarquia, ficaram conhecidas neste contexto baiano como as “francesias”.

D o cirurgião prático e lavrador, Cipriano José Barata de Almeida, foi um legítimo representante do grupo que protagonizou a segunda fase do movimento rebelde baiano de 1798.

E a condição social e racial influenciou a condenação dos homens que foram mortos na Praça da Piedade, em 8 de novembro de 1799, após a segunda fase do levante.

ID 175538 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE BA FCC 2021

A Portaria n o 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente

A que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público( a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.

B que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.

C o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.

D às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis n o 10.639/2003 e n o 11.645/2008 em toda a rede escolar.

E às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).

ID 175510 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2021

Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública

A represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.

B nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.

C oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.

E proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.

ID 175487 Direitos Humanos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos FCC 2021

De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

A gerar relatórios sobre a atividade, que devem ser restritos às autoridades, pois a publicidade deles resulta na violação da intimidade dos presos e em sensacionalismo.

B ser realizadas apenas por órgãos independentes, já que a própria administração prisional tende a camuflar a realidade que pode lhe gerar responsabilização.

C ser previamente comunicadas à direção prisional para que se garanta a segurança dos inspetores.

D prezar pela celeridade para que as dinâmicas da vida prisional não sejam alteradas.

E ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde.

ID 175467 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2021

Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam expostas à venda. Lúcio foi conduzido a uma sala reservada, onde foi agredido e exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para ser liberado. Como não teve condições de pagar a quantia exigida, os seguranças o entregaram para terceiros, que o torturaram e mataram. Indignados com a situação, populares procuraram a Defensoria Pública da Bahia para obter informações e para a adoção de providências judiciais cabíveis. Nessas circunstâncias, a orientação dada pela Defensoria Pública deve sustentar que

A a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, mas somente os herdeiros de Lúcio é que têm legitimidade para pleitear qualquer reparação por danos materiais ou morais decorrentes de tal situação.

B a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao indivíduo e seus familiares, sem prejuízo do cabimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para o ressarcimento de danos morais coletivos em razão de racismo estrutural.

C a responsabilidade recairá exclusivamente sobre as pessoas responsáveis (seguranças e agressores), uma vez afastada a responsabilidade civil da pessoa jurídica em razão da culpa exclusiva de terceiros.

D somente se pode pleitear da pessoa jurídica a indenização dos danos sofridos caso se tenha comprovada a sua culpa, seja em razão da adoção de protocolos ilegais de operação, seja por dolo ou culpa – como a culpa in eligendo, por exemplo.

E inexiste qualquer dano a ser indenizado caso realmente se constate que Lúcio tentou subtrair mercadorias da empresa, pois a ilicitude de sua conduta afastaria qualquer responsabilidade da pessoa jurídica.

ID 175442 Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais FCC 2021

Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana buscando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após diligências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,

A uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, configura-se hipótese de processo necessário, de modo que para a realização do registro civil de tal pessoa não haverá outra forma a não ser o ajuizamento de ação judicial.

B caberá exclusivamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificar as provas suficientes e decidir a respeito de eventual declaração falsa.

C uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, deverá ser realizado o registro tardio, de competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D a declaração de nascimento somente pode ser registrada mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.

E o registro de nascimento deve ser realizado normalmente, sem qualquer outra exigência ou consequência jurídica, uma vez que inexiste prazo de qualquer natureza para a realização de tais assentos.