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ID 143818 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A é garantida a soberania dos veredictos do júri.

B é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

C é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

D a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

E garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

ID 143809 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

A analfabetos.

B estrangeiros.

C maiores de 70 anos.

D maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E que alegarem motivos de crença religiosa.

ID 143804 Direito Constitucional Intervenção FCC 2018

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

A declaração de guerra.

B intervenção federal.

C celebração da paz.

D estado de sítio.

E iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

ID 143800 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 FCC 2018

Considere os símbolos nacionais:

I. língua portuguesa.

II. bandeira nacional.

III. hino nacional.

IV. armas nacionais.

V. selo nacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são símbolos da República Federativa do Brasil APENAS o contido em

A I, III, IV e V.

B II, III, IV e V.

C I, II, III e IV.

D I, II, III e V.

E I, II, IV e V.

ID 143797 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

A difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.

B concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.

C incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.

D principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.

E político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

ID 143796 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2018

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

A poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.

B poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.

C poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.

D não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.

E não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

ID 143790 Direito Constitucional Diversos FCC 2018

Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.
Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

A o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, se assim previr a Constituição estadual, e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.

B o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns; e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.

C ambos serão processados e julgados perante o órgão competente da Justiça Militar estadual, caso a Constituição do Estado não estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.

D ambos serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.

E ambos serão processados e julgados perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns.

ID 143782 Direito Constitucional Sistema Único de Saúde FCC 2018

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

A participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.

C criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.

D gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.

E gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

ID 143781 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FCC 2018

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

A I, II, III e IV.

B III e IV, apenas.

C II, apenas.

D I e II, apenas.

E I, III e IV, apenas.

ID 143762 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

A pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.

B implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

C consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.

D por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.

E é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.