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ID 175606 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

A poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
B deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
C deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
D poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
E deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
ID 175598 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

O livramento condicional

A depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.
B depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.
C depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
D pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.
E pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.
ID 175596 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2021

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

A diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.
B lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.
C diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.
D responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.
E circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.
ID 175594 Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal FCC 2021

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.

(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal . Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)

A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

A limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.
B a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.
C a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.
D fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.
E limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.
ID 175584 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2021

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

A o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.
B o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.
C a indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
D o ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.
E a pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.
ID 175578 Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal FCC 2021

O crime de perseguição, também conhecido como stalking ,

A contra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.
B é incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.
C com emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.
D com restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.
E não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
ID 175575 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2021

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

A o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.
B a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.
C a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
D o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.
E o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.
ID 175569 Direito Constitucional Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF) FCC 2021

A solução pacífica dos conflitos constitui

A objetivo dos partidos políticos.
B fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
C objetivo fundamental da República.
D princípio das relações internacionais.
E objetivo sindical.
ID 175566 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) FCC 2021

Às polícias penais compete a

A segurança dos estabelecimentos penais.
B prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
D execução de atividades de defesa civil.
E polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
ID 175521 Direito Processual Civil - CPC 2015 Reclamação FCC 2021

Sobre reclamação, considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível.
II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas.
V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I, II e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.