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ID 85726 Direito Sanitário Geral IBFC 2023

De acordo com o previsto na Resolução 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa incorreta .

A A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90
B A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde
C Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Legislativo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação
D As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico
E Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros
ID 85725 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2023

Acerca das competências previstas no Regimento Interno da Administração Central da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das competências comuns à Presidência, Vice-Presidência, Diretorias, Coordenadorias, Supervisões e Serviços.

A Cumprir e fazer cumprir os Instrumentos Normativos e Decisórios de conteúdo técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento dos processos sob sua responsabilidade
B Estabelecer diretrizes, bem como procedimentos internos e fluxos de trabalho dentro da sua esfera de competência e em conformidade com os normativos da Rede Ebserh
C Promover a gestão e melhoria contínua de processos sob sua responsabilidade, buscando desconsiderar aqueles que se alinham aos instrumentos norteadores da Rede Ebserh
D Monitorar o desenvolvimento da integridade e transparência nos processos executados sob sua responsabilidade
E Acompanhar e apoiar a evolução dos projetos relacionados ao Planejamento Estratégico Organizacional executados sob sua responsabilidade
ID 85724 Direito Constitucional Mandado de Segurança IBFC 2023

De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta .

A Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
B Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
C Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional
E Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
ID 85723 Direito Constitucional Organização do Estado IBFC 2023

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Compete privativamente à União legislar sobre:

( ) trânsito e transporte.

( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

( ) desapropriação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - V - F
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F
ID 85722 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IBFC 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo. “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A lei ordinária / dez / oitenta
B lei complementar / oito / setenta
C lei delegada / doze / noventa
D medida provisória / dez / setenta
E decreto / oito / oitenta
ID 85721 Legislação Federal Geral IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta. A União incumbir-se-á de:

A exercer ação redistributiva em relação às suas escolas
B baixar normas complementares para o seu sistema de ensino
C assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal
D oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino
E organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios
ID 85720 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2023

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
B É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
E O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
ID 85719 Direito Constitucional Finanças Públicas IBFC 2023

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta. A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

A planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
B trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
D medidas de reajuste, interrupções e permissões
E indicadores de sua apuração
ID 85718 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
B Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
C Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
D Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais