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ID 21717 Ética na Administração Pública FGV 2025

Leia o trecho a seguir sobre a temática ético-moral. [O] ser humano possui comportamento moral, pois é o único ser histórico, social e prático, que transforma conscientemente a natureza, ao mesmo tempo em que transforma sua própria natureza. Sendo a moral um conjunto de normas e regras que regulam as relações das pessoas em uma determinada sociedade, ela não pode ser, por sua vez, uma manifestação eterna e imutável, pois é uma parte do processo de transformação que constitui a história da humanidade e está sujeita a ele, variando historicamente nas diferentes sociedades. Brasil. Ministério da Saúde. Ética Profissional e Relações Interpessoais.Brasília: Ministério da Saúde, 2022. Assinale a opção que descreve corretamente o que é exposto no trecho.

A Os valores que orientam a sociedade e a história derivam dos dados universais da natureza humana.

B As normas morais são as mesmas em todas as sociedades, diferenciando-se na forma como são aplicadas.

C Embora a natureza humana permaneça imutável, os valores e princípios morais estão em constante transformação.

D Os comportamentos humanos se modificam ao longo da história, mas os valores morais permanecem os mesmos.

E As mudanças históricas influenciam diretamente a forma como os valores morais são construídos.

ID 21716 Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS FGV 2025

A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/1990. Um componente da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é

A a representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

B a representação do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde.

C o Secretário de Saúde da Capital.

D o Secretário de Saúde do Município.

E a representação do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

ID 21715 Farmácia Urinálise FGV 2025

O exame químico da urina pode ser realizado por intermédio de tiras reagentes. Esse teste baseia-se em metodologia de química seca cujos resultados podem ser determinados visualmente ou por instrumentos semiautomatizados ou automatizados. Com relação à análise da urina, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a bilirrubina indireta é encontrada em amostras de urina. Sua presença está relacionada às icterícias obstrutivas e às hepatocelulares. A detecção de bilirrubina na tira reagente baseia-se em uma reação de acoplamento em meio básico com sal diazônio estabilizado e formação de cromógeno rosa a vermelho.

B A esterase leucocitária encontrada nos granulócitos intactos ou lisados pode ser detectada na urina em função de infecção hepática ou processos inflamatórios das vias biliares. Na presença de leucócitos não granulócitos, essa reação também é positiva.

C A glicose aparece na urina em decorrência da grande quantidade desse açúcar que entra na luz dos túbulos, excedendo sua capacidade de reabsorção. Essa situação ocorre na vigência de hiperglicosúria, quando a glicosúria supera os níveis de 160 a 180mg/dL.

D A tira reagente é mais sensível à presença de albumina, não detectando a proteína de Tamm-Horsfall que é a principal proteína da matriz dos cilindros.

E O urobilinogênio em concentração aumentada na urina está relacionado ao excesso de produção de bilirrubina conjugada nos rins. Essa substância é detectada na tira reagente por meio de uma reação de acoplamento do urobilinogênio e o nitrato presente na urina com formação de pigmento de cor azul.

ID 21516 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV 2025

De acordo com a Lei nº 11.340/06, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no(a):

A Sistema Único de Saúde.

B Vara da Família.

C Delegacia da Mulher.

D Instituto Médico Legal.

E Centro de Referência de Assistência Social.

ID 32546 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

A delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

B o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

C a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

D corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

E delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

ID 32545 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho Generalidades FGV 2024

Na reforma trabalhista de 2017 foi criado o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Ciente disso, uma sociedade empresária deseja saber maiores detalhes a respeito deste instituto, visando incorporar tal mecanismo na gestão de seus recursos humanos. De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

A Deve ser feito exclusivamente na vigência do contrato de emprego, podendo ser realizado diretamente com o empregado, desde que por escrito.

B É obrigatório que esteja previsto em norma coletiva da categoria e necessita de homologação judicial para gerar a quitação desejada.

C O termo pode ser amplo e geral, relativo a todos os direitos do empregado naquele ano, com eficácia liberatória total, desde que homologado no sindicato de classe.

D Pode ser feito na vigência ou não do contrato de emprego, e realizado perante o sindicato dos empregados da categoria.

E O termo não precisa ser firmado perante o sindicato dos empregados da categoria, bastando que esteja previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

ID 32544 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.

A A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.

B A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.

C A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.

D A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.

E A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.

ID 32543 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades. A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.

A A Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) estabelece uma política de ação afirmativa específica para populações originárias, reservando uma percentagem fixa de vagas para ingressantes autodeclarados indígenas

B O Programa Bolsa Permanência , do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudálos na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

C O Programa Universidade Para Todos (Prouni) reserva bolsas sociais para candidatos indígenas se graduarem em universidades privadas, desde que comprovem renda per capita familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo.

D O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) custeia a graduação para candidatos autodeclarados indígenas em instituições de educação superior privadas, usando recursos aprovados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

E A nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é majorada para os estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual de ensino, facilitando seu ingresso pelo sistema de ampla concorrência.

ID 32542 Legislação Federal Lei Complementar N 182 de 2021 FGV 2024

Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182. Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que

A foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.

B declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.

C prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.

D obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.

E foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.

ID 32541 Legislação Federal Lei N 13 243 de 2016 FGV 2024

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas. Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

A simplifica regras de importação e estabelece que o desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

B regulamenta a licitação na administração pública, dispensando a necessidade de licitações para compra de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00.

C cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

D flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o número de horas que os professores titulares podem dedicar a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416 horas anuais, desde que comprovada a contribuição para inovação tecnológica.

E possibilita o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios universitários com empresas privadas, mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada para recursos humanos.