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ID 122302 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
B ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
C ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
E à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
ID 122300 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
E A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
ID 122290 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
D Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
ID 122288 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
B Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
C O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
D As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
E É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.
ID 122222 Direito Constitucional Competência Privativa da União VUNESP 2018

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

A é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
B o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
C compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
E os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.
ID 122219 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

A Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
B Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
C Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
D Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
E Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.
ID 122213 Direito Constitucional Classificação das Constituições VUNESP 2018

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

A substancial, material e formal.
B sociológico, político e jurídico.
C pluralista, social e transcendental.
D pactual, contratualista e compromissório.
E ideológico, garantista e positivista.
ID 122187 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

A a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
B não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
C não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
D da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
E na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.
ID 122182 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

A finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito da Constituição Estadual, independentemente do tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro para a decisão.
B permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja revista pelo STF por meio de recurso extraordinário, se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.
C finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatida.
D será concluído por decisão do STF, por meio de incidente de inconstitucionalidade a ser remetido à Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final quando a norma da Constituição Estadual repete norma da Constituição Federal.
E autoriza a interposição de recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF se a norma da Constituição Estadual em discussão for norma de repetição obrigatória.
ID 122164 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2018

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

A são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.
B para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
C o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
D o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da dipolomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.