Questões para concursos

ID 187098 Direito Civil Cláusula Penal (Art. 408 ao 416) CEBRASPE 2026

A cláusula penal moratória

A não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.

B substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.

C tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.

D exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.

E não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

ID 187097 Engenharia Civil Projeto e Execução de Barragens CEBRASPE 2026

Carlos, servidor público, está atuando no licenciamento ambiental de uma barragem para captação de águas e deseja caracterizá-la conforme o tipo da estrutura. O servidor identificou que, no projeto da barragem, há previsão de utilização de materiais terrosos com diferentes índices de permeabilidade em sua estrutura, com a construção de um núcleo central argiloso impermeável.

É correto concluir que a barragem a que se refere a situação hipotética precedente é a

A barragem mista.

B barragem de gravidade.

C barragem de terra homogênea.

D barragem de terra zonada.

E barragem em arco.

ID 187094 Direito Civil Estado de Necessidade CEBRASPE 2026

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.

B alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.

C alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.

D próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.

E próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

ID 187087 Direito Administrativo Da Fase Preparatória CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

A O termo de referência pode ser redigido de forma genérica quando o objeto for de execução continuada, uma vez que o detalhamento técnico-operacional pode ser definido com maior precisão no contrato e em seus instrumentos de gestão durante a execução.

B A definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento integra o planejamento e é essencial para evitar ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e aderência do procedimento às finalidades da contratação.

C A pesquisa de preços se destina primordialmente à formação do orçamento estimado e à verificação de compatibilidade econômica da contratação, sem influenciar a racionalidade do modelo de seleção, pois o critério de julgamento é definido independentemente da estimativa de custos.

D Os critérios de julgamento podem ser ajustados após a divulgação do edital, por meio de esclarecimentos ou retificações, desde que a alteração ocorra antes da homologação e não haja mudança formal da modalidade licitatória adotada.

E Para reduzir riscos de execução, o detalhamento do objeto deve buscar máxima completude técnica, ainda que isso produza alguma restrição competitiva, desde que o edital preserve julgamento objetivo e a motivação da administração pública esteja registrada no processo.

ID 187086 Direito Administrativo Da Fase Preparatória CEBRASPE 2026

Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Essa fase é denominada

A habilitação.

B apresentação de propostas.

C julgamento.

D divulgação do edital de licitação.

E preparatória.

ID 187085 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação CEBRASPE 2026

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

A o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD.

B o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade.

C o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos.

D o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária.

E o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

ID 187054 Geografia Cartografia CEBRASPE 2026

No que concerne à cartografia temática, assinale a opção correta.

A Mapas temáticos prescindem de classificação prévia.

B Mapas temáticos podem representar fenômenos sociais e naturais.

C Métodos qualitativos distinguem categorias com base na hierarquia numérica.

D A cartografia temática dispensa simbologia gráfica.

E Métodos quantitativos representam categorias sem ordem.

ID 187042 Língua Portuguesa Sinônimos CEBRASPE 2026

Texto associado

Texto CG1A1

O estudo das mudanças climáticas é essencial para a compreensão dos impactos decorrentes das atividades antrópicas sobre o sistema climático global, que provocam alterações significativas nos padrões climáticos, resultantes, principalmente, do aumento das concentrações de gases de efeito estufa (GEE), como o dióxido de carbono (CO₂) e o metano (CH₄). Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.
A relevância desse tema torna-se ainda mais evidente à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, os quais buscam promover um modelo de desenvolvimento sustentável em escala global. Nesse contexto, o ODS 13 — ação contra a mudança global do clima — destaca a necessidade de incorporação de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas políticas públicas e nos processos produtivos e socioeconômicos. Ademais, os efeitos das mudanças climáticas repercutem diretamente em outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a segurança alimentar (ODS 2) e a promoção da saúde e do bem-estar (ODS 3), o que evidencia a natureza transversal das questões climáticas e sua estreita relação com o desenvolvimento sustentável.
As mudanças climáticas são impulsionadas por uma combinação de fatores naturais e antrópicos — feitos pelo ser humano ou resultantes de suas ações —, sendo as atividades humanas as principais responsáveis pelo aquecimento global observado nas últimas décadas.
Gases como dióxido de carbono (CO 2 ), metano (CH 4 ) e óxidos de nitrogênio (NO x ) são fundamentais para o crescimento do efeito estufa, um processo natural que mantém a Terra aquecida. No entanto, as concentrações desses gases aumentaram significativamente devido a atividades humanas como a queima de combustíveis fósseis, processos industriais e processos ligados à agricultura ⸺ um crescimento que resulta em desequilíbrio e intensifica o aquecimento global.
O desmatamento, especialmente em florestas tropicais, contribui para as mudanças climáticas ao reduzir a capacidade de absorção de CO 2 pelas árvores. Além disso, a conversão de áreas florestais em terras agrícolas ou em concentrações urbanas libera o carbono armazenado no solo, agravando ainda mais o problema.
A expansão urbana desordenada, frequentemente conduzida sem o devido planejamento, tem provocado o aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Esse processo de urbanização também intensifica o consumo de energia, o fluxo de veículos e a produção de resíduos, agravando a poluição atmosférica e a degradação ambiental. Além disso, cidades mal planejadas tornam-se mais suscetíveis a desastres, potencializando os efeitos das mudanças climáticas. Esses impactos recaem de forma desproporcional sobre populações socialmente vulneráveis, que, em geral, são as que menos contribuem para as emissões. A escassez de recursos para adaptação às mudanças climáticas aprofunda as desigualdades sociais e econômicas, gerando consequências severas para a saúde pública, a segurança alimentar e o acesso à água.
A compreensão das mudanças climáticas é estratégica não apenas para a proteção dos ecossistemas, mas também para a garantia da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A produção científica e a disseminação do conhecimento técnico sobre o tema são fundamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas eficazes e fortalecer a conscientização da sociedade, possibilitando o enfrentamento dos desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação.
Nesse contexto, a educação ambiental e técnica assume papel central na capacitação de indivíduos e comunidades para a tomada de decisões embasadas em critérios científicos e socioambientais. A ampliação da consciência quanto à conservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais e à redução da pegada de carbono favorece a adoção de práticas e comportamentos alinhados aos princípios da sustentabilidade.
Em síntese, trata-se de um desafio de elevada complexidade, marcado pela interdependência de múltiplos fatores, que demanda ações coordenadas em diferentes níveis de governança. Tal enfrentamento pressupõe o aprimoramento de políticas públicas, o estímulo à inovação tecnológica e o fortalecimento do compromisso social em prol de um modelo de desenvolvimento sustentável.
Internet: www.creasp.org.br (com adaptações)

Assinale a opção em que é corretamente indicado vocábulo sinônimo da palavra “contínua”, em seu uso no trecho “desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação” (último período do sétimo parágrafo do texto CG1A1).

A irreversível

B duradoura

C obstinada

D longa

E constante

ID 187025 Contabilidade Pública Disposições sobre o Balanço Patrimonial na NBC TSP 11 CEBRASPE 2026

O IPAAM possui direito de receber de uma empresa mineradora o valor de R$ 100.000, referente a taxas de licenciamento ambiental. Por outro lado, a autarquia deve à mesma mineradora R$ 30.000 em razão de uma devolução de valores pagos indevidamente no ano anterior. O contador da autarquia, visando simplificar o balanço patrimonial, registrou apenas um ativo líquido de R$ 70.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a conduta do contador está

A correta, pois, no setor público, a compensação de receitas e despesas é a base do regime de caixa utilizado no balanço patrimonial.

B correta, pois a compensação é permitida quando os valores envolvem a mesma entidade, consoante o princípio da economicidade.

C incorreta, pois o valor a ser devolvido é superior a 10% do valor do ativo, conforme o critério de materialidade da norma.

D correta, desde que a compensação seja autorizada pelo gestor máximo do IPAAM e publicada no Diário Oficial.

E incorreta, pois ativos e passivos não devem ser compensados, a menos que norma específica exija ou permita a compensação, para não prejudicar a compreensão dos usuários.

ID 186964 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos CEBRASPE 2026

Texto associado

Texto CG1A1

O estudo das mudanças climáticas é essencial para a compreensão dos impactos decorrentes das atividades antrópicas sobre o sistema climático global, que provocam alterações significativas nos padrões climáticos, resultantes, principalmente, do aumento das concentrações de gases de efeito estufa (GEE), como o dióxido de carbono (CO₂) e o metano (CH₄). Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.
A relevância desse tema torna-se ainda mais evidente à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, os quais buscam promover um modelo de desenvolvimento sustentável em escala global. Nesse contexto, o ODS 13 — ação contra a mudança global do clima — destaca a necessidade de incorporação de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas políticas públicas e nos processos produtivos e socioeconômicos. Ademais, os efeitos das mudanças climáticas repercutem diretamente em outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a segurança alimentar (ODS 2) e a promoção da saúde e do bem-estar (ODS 3), o que evidencia a natureza transversal das questões climáticas e sua estreita relação com o desenvolvimento sustentável.
As mudanças climáticas são impulsionadas por uma combinação de fatores naturais e antrópicos — feitos pelo ser humano ou resultantes de suas ações —, sendo as atividades humanas as principais responsáveis pelo aquecimento global observado nas últimas décadas.
Gases como dióxido de carbono (CO 2 ), metano (CH 4 ) e óxidos de nitrogênio (NO x ) são fundamentais para o crescimento do efeito estufa, um processo natural que mantém a Terra aquecida. No entanto, as concentrações desses gases aumentaram significativamente devido a atividades humanas como a queima de combustíveis fósseis, processos industriais e processos ligados à agricultura ⸺ um crescimento que resulta em desequilíbrio e intensifica o aquecimento global.
O desmatamento, especialmente em florestas tropicais, contribui para as mudanças climáticas ao reduzir a capacidade de absorção de CO 2 pelas árvores. Além disso, a conversão de áreas florestais em terras agrícolas ou em concentrações urbanas libera o carbono armazenado no solo, agravando ainda mais o problema.
A expansão urbana desordenada, frequentemente conduzida sem o devido planejamento, tem provocado o aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Esse processo de urbanização também intensifica o consumo de energia, o fluxo de veículos e a produção de resíduos, agravando a poluição atmosférica e a degradação ambiental. Além disso, cidades mal planejadas tornam-se mais suscetíveis a desastres, potencializando os efeitos das mudanças climáticas. Esses impactos recaem de forma desproporcional sobre populações socialmente vulneráveis, que, em geral, são as que menos contribuem para as emissões. A escassez de recursos para adaptação às mudanças climáticas aprofunda as desigualdades sociais e econômicas, gerando consequências severas para a saúde pública, a segurança alimentar e o acesso à água.
A compreensão das mudanças climáticas é estratégica não apenas para a proteção dos ecossistemas, mas também para a garantia da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A produção científica e a disseminação do conhecimento técnico sobre o tema são fundamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas eficazes e fortalecer a conscientização da sociedade, possibilitando o enfrentamento dos desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação.
Nesse contexto, a educação ambiental e técnica assume papel central na capacitação de indivíduos e comunidades para a tomada de decisões embasadas em critérios científicos e socioambientais. A ampliação da consciência quanto à conservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais e à redução da pegada de carbono favorece a adoção de práticas e comportamentos alinhados aos princípios da sustentabilidade.
Em síntese, trata-se de um desafio de elevada complexidade, marcado pela interdependência de múltiplos fatores, que demanda ações coordenadas em diferentes níveis de governança. Tal enfrentamento pressupõe o aprimoramento de políticas públicas, o estímulo à inovação tecnológica e o fortalecimento do compromisso social em prol de um modelo de desenvolvimento sustentável.
Internet: www.creasp.org.br (com adaptações)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1: “Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.” (último período do primeiro parágrafo). Assinale a opção cuja proposta de reescrita é gramaticalmente correta e coerente com as ideias do texto.

A Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, dos quais se destaca a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.

B Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, que destaca-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.

C Tais emissões advém de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.

D Tais emissões são decorrentes de múltiplas fontes, entre as quais se destacam a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.

E Tais emissões tem múltiplas fontes, destacadas a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.

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