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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 78872 Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios IBADE 2019

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

A de emenda à Constituição de 1988.
B da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
C de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
D de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
E apenas da vontade do legislador municipal.
ID 78871 Administração Financeira e Orçamentária IBADE 2019

A Lei de Planejamento Orçamentária, PPAs, LDOs e LOAs são obrigatoriedade para:

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
B União, Municípios, Empresa Pública e Distrito Federal.
C Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
D União, Estados, Autarquias e Fundações.
E União, Autarquias, Fundações e as Sociedades de Economia Mista.
ID 78869 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBADE 2019

Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:

A dentre todas as funções, é a menos ampla.
B é desempenhada apenas pelo poder judiciário.
C é o órgão que gere os interesses estatais.
D pertence ao poder executivo.
E pertence ao poder legislativo.
ID 78861 Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições constitucionais IBADE 2019

Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:

A somente aquele que exerce por nomeação, cargo, emprego ou função pública.
B todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública.
C somente aquele que exerce por eleição, cargo, emprego ou função pública.
D todo aquele que exerce somente transitoriamente, por eleição, cargo, emprego ou função pública.
E somente aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
ID 78860 Direito Constitucional Do Poder Legislativo IBADE 2019

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
B seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
C só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
D realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
E a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.