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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132717 Direito Tributário Extinção e Suspensão e Exclusão Crédito Tributário CEBRASPE 2019

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.

Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A remissão, anistia e compensação.
B remissão, isenção e parcelamento.
C isenção, anistia e compensação.
D remissão, anistia e parcelamento.
E isenção, compensação e parcelamento.
ID 132716 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.
B conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.
C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.
E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.
ID 132713 Engenharia de Software CEBRASPE 2019

Nos projetos de sistemas computadorizados, a interação com o usuário tem a missão de emitir dados e comandos associados ao sistema, que recebem classificações, entre as quais a classificação que possui interação rápida e intuitiva e facilidade de aprendizado, denominada

A seleção de menu.
B linguagem natural.
C manipulação direta.
D linguagem de comando.
E preenchimento de formulários.
ID 132712 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2019

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.
B Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.
C Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.
D Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.
E É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.
ID 132711 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

A julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
B determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
C julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
D julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
E julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
ID 132709 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
D julho de 2019.
E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
ID 132707 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
B No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
C Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
D O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
E Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
ID 132704 Governança de TI CEBRASPE 2019

A governança de TI busca o alinhamento com o negócio da organização por meio de dois grandes objetivos: entrega de valor e mitigação de riscos. Esses objetivos são amparados pelo(a)

A gerenciamento de recursos e pelo monitoramento do desempenho de TI.
B gerenciamento de pessoas e pela implementação de uma gestão de pessoas forte.
C gerenciamento de pessoas e pela inovação no negócio.
D implementação de metodologias ágeis de desenvolvimento.
E implementação de processos de qualidade na área fim.
ID 132701 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

A suspensivo e interromperá de imediato a prescrição.
B devolutivo e interromperá de imediato a prescrição.
C suspensivo, mas não interromperá a prescrição.
D devolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.
E suspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.