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No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

A É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.
B Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.
C Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
D Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.
E No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

A pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
B pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
C pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
D não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
E não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

O protocolo TCP possui uma série de camadas que segmentam as funções de trabalho desse protocolo. A esse respeito, se o protocolo SMTP for consumido, ele deverá operar na camada de

A rede.
B enlace.
C Internet.
D aplicação.
E transporte.

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
B A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
C A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
D A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
E A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

A procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
B procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
C improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
D improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
E improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
B for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
C evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
E evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

No contexto da manutenção preventiva de sistemas no paradigma orientado a objetos, a refatoração é uma técnica empregada com o objetivo de

A adicionar uma nova funcionalidade no sistema.
B incluir uma generalidade que possa ser necessária no futuro.
C realizar a reengenharia de um sistema.
D reduzir o risco da introdução de novos erros no programa.
E substituir métodos similares em subclasses por um único método em uma superclasse.

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

A O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
B O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
C O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
D Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
E A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

A Internet apresenta como característica o fato de

A ter seus conteúdos disponibilizados controlados pelo registro.br.
B ser controlada de forma global pela ARPANET (Advanced Research Projects Agency Network).
C ser restrita aos usuários de uma rede corporativa.
D ter criptografia nativa em todas as comunicações.
E ser formada por diferentes redes.