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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 132349 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2019

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

B A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

C A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

D O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.

E Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

ID 132348 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.

B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.

C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.

D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.

E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

ID 132344 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.

C Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.

E Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

ID 132341 Administração de Recursos Materiais CEBRASPE 2019

Nas organizações, a estrutura de compras descentralizada é mais vantajosa que a centralizada por

A possibilitar mais rapidez e agilidade às solicitações de compras.

B permitir melhor controle global do processo de compras e dos estoques.

C reduzir os custos dos pedidos em relação à quantidade de pessoal alocado.

D evitar divergências de preços na aquisição de um mesmo produto por compradores distintos.

E ser mais econômica em função da quantidade de produtos adquiridos.

ID 132339 Legislação Federal CEBRASPE 2019

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

A O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.

B Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

C O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

D A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

E A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

ID 132336 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

A pelos subprocuradores.

B pelos procuradores e pelos subprocuradores.

C pelo procurador-geral.

D pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.

E pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.

ID 132333 Controle Externo CEBRASPE 2019

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.

B avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

C verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.

D no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.

E configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

ID 132328 Contabilidade Geral Procedimentos Contábeis Patrimoniais CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta fato que deve ser registrado na contabilidade pública como provisão.

A créditos de liquidação duvidosa

B créditos de dívida pública ativa

C férias vencidas e não pagas

D reclamações trabalhistas de valor incerto

E restos a pagar liquidados

ID 132325 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

ID 132320 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

A Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.

B De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.

C A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.

D Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.

E Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.