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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 130012 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.

A Certo
B Errado
ID 130010 Não definido CEBRASPE 2020

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
As comissões permanentes que atuam em inquérito administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado ou de suas autarquias.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado
ID 130009 Não definido CEBRASPE 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 130007 Não definido CEBRASPE 2020

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 130002 Não definido CEBRASPE 2020

Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.
A excelência dos serviços públicos pode ser mensurada e aprimorada a partir da avaliação dos resultados obtidos nas ações dos órgãos administrados pelo governo.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado
ID 129997 Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal CEBRASPE 2020

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

A Certo
B Errado
ID 129993 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A transação penal.
B pena de prestação pecuniária.
C suspensão condicional da pena.
D suspensão condicional do processo.
E pagamento isolado de pena de multa.
ID 129990 Não definido CEBRASPE 2020

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.
Observação em campo e análise de documentação existente são técnicas utilizadas para mapeamento de processos, e a identificação de gargalos possibilita a adoção de ações para solucionar tarefas que atrasem o fluxo do processo.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado
ID 129987 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 CEBRASPE 2020

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.