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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126361 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção
C a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
E a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
ID 126356 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2020

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV
E I, III e IV.
ID 126355 Estatuto da Pessoa Idosa Geral CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A solidária, podendo o idoso optar pelo prestador
B dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
C do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
D dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
E solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
ID 126353 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2020

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

A Certo
B Errado
ID 126347 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

A Certo
B Errado
ID 126343 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro CEBRASPE 2020

No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A normas de direito fundamental
B leis complementares.
C emendas constitucionais.
D leis ordinárias
E garantias individuais e coletivas.
ID 126340 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. Denomina-se elevação de nível profissional o avanço entre as referências, decorrente da promoção de servidor na mesma classe.

A Certo
B Errado
ID 126332 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A Certo
B Errado
ID 126328 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A constitui crime culposo com pena de multa
B constitui infração administrativa com pena de multa.
C constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional
D não constitui crime nem infração administrativa.
E constitui crime culposo com pena de detenção.