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ID 36563 Direito Processual Civil Atos Processuais FGV 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

A não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

B não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

C considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;

D considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

E considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

ID 36561 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

A não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;

B deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;

C pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;

D deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;

E deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

ID 36560 Direitos Difusos e Coletivos FGV 2019

Texto associado

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos. Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.

A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

A os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;

B somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

C somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

D os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;

E os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.

ID 36559 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2019

Texto associado

Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro (Pena: reclusão, de 06 a 10 anos) e corrupção de menores (Pena: reclusão, de 01 a 04 anos). Em primeira instância, Bartolomeu foi condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena base em 07 anos do crime de estupro pelo grande trauma causado à vítima, que precisou de tratamento psicológico por anos. A defesa apresentou apelação e o Tribunal, por ocasião do julgamento, decidiu pela redução da pena base do crime de estupro para o mínimo legal, de maneira unânime. Bartolomeu foi, ainda, absolvido do crime de corrupção de menores por maioria de votos. No momento da publicação do acórdão, foi verificado que, apesar de constar que a sanção penal estava sendo acomodada no mínimo legal, foi fixada pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em relação ao crime de estupro.

Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:

A embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a redução da pena aplicada ao crime de estupro, mas não a absolvição do crime de corrupção de menores;

B embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar apenas a absolvição do crime de corrupção de menores, mas não a redução da pena aplicada ao crime de estupro;

C embargos de declaração e, após o esclarecimento, embargos infringentes para questionar a redução da pena aplicada ao crime de estupro e a absolvição do crime de corrupção de menores;

D embargos de declaração, mas, mesmo após o esclarecimento, não poderá interpor embargos infringentes;

E recurso especial, mas não embargos de declaração ou embargos infringentes.

ID 36557 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

A Colégio de Procuradores de Justiça;

B Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;

C Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;

D Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

E Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 36556 Direito Processual Civil FGV 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

A não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos, como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

B não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;

C considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;

D considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

E considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

ID 36555 Direito Administrativo FGV 2019

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado. No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

A Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;

B Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;

C Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;

D Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

E Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

ID 36553 Direito Penal FGV 2019

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócioadministrador é seu irmão. Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

A a Vara Criminal da Capital;

B o Tribunal de Justiça;

C o Superior Tribunal de Justiça;

D o Supremo Tribunal Federal;

E a Vara de Fazenda Pública da Capital.

ID 36552 Direito Processual Civil Restauração de Autos FGV 2019

Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio. Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:

A não poderá realizar a prisão captura de Antônio, tendo em vista que, apesar da situação de flagrante, o ato somente pode ser realizado por agentes de segurança pública;

B não poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez que inexiste situação de flagrante prevista em lei, apesar da identificação da autoria;

C poderá realizar a prisão captura de Antônio, pois constatada a situação de flagrante próprio prevista em lei;

D poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez constatada a situação de flagrante presumido;

E poderá realizar a prisão captura de Antônio, já que há situação de flagrante esperado.

ID 36551 Informática FGV 2019

Texto associado

Um professor precisa carregar as notas dos seus setenta alunos numa planilha MS Excel 2010 BR, de modo que ele possa calcular a média dos alunos e imprimir uma lista alfabética com os resultados. Para cada aluno, o professor dispõe do nome e das notas numéricas de quatro avaliações. Considere os extratos do conteúdo de três arquivos com extensão “txt” exibidos a seguir. I. Nome;Nota1;Nota2;Nota3;Nota4 Maria;9;10;8;9,8 João;10;7;8;9,5 II. Maria|9;10;8;9,8| João|10;7;8;9| III. Nome, Nota1, Nota2, Nota3, Nota4 Maria,9,10,8,9,8 João,10,7,8,9,5

Desses arquivos, seria(m) adequado(s) para carga de dados no Excel:

A somente I;

B somente II;

C somente I e III;

D somente II e III;

E I, II e III.