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ID 43038 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2016

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

A apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;

B ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;

C o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;

D o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;

E o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

ID 43033 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FGV 2016

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

A promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

B denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

C promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

D promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

E promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

ID 43032 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;

B nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;

C apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;

D ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;

E apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

ID 43031 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2016

Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro ?sofreria as consequências?. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:

A é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento, já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada;

B não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;

C é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente;

D considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;

E não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia.

ID 43029 Direito Processual Penal Provas FGV 2016

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

A deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;

B a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;

C deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do ?Fruto da Árvore Envenenada?;

D deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;

E a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

ID 43028 Direito Processual Penal Provas FGV 2016

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:

A hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

B a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

C o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

D o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

E com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

ID 43027 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FGV 2016

Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;

B Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa;

C tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada;

D Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa;

E Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa.

ID 43026 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FGV 2016

Analise as seguintes situações: I - João mora em Barra Mansa, mas será testemunha em processo criminal que corre na Vara Criminal de Queimados, sendo que já se manifestou no sentido de que prefere ser ouvido no próprio juízo onde corre o processo. II - Claudio está preso no Complexo de Gericinó, em Bangu, e deverá ser citado para responder a nova ação penal que corre perante uma das Varas Criminais de Bangu. III - Oficial de justiça comparece três vezes à casa de Francisco para citá-lo em processo criminal, mas, apesar de confirmado o endereço, nunca o encontra, certificando que o acusado está se ocultando para não ser citado. Os atos de comunicação de João, Claudio e Francisco deverão ser realizados, respectivamente, da seguinte forma:

A intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;

B intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital;

C intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;

D intimação por carta precatória, citação por edital e citação por edital;

E intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital.

ID 43025 Direito Processual Penal Provas FGV 2016

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB - pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

A não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;

B poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

C não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;

D poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;

E poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

ID 43024 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal FGV 2016

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado;

B o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;

C o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação;

D o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente;

E caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.