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ID 24592 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;

B o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;

C a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;

D o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;

E o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

ID 24591 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público. Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:

A é expressamente vedada;

B pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;

C pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;

D pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;

E pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.

ID 24590 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da instituição, mais especificamente em relação à competência para editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação. Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:

A tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo MPT;

B tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo Comitê de Integridade do MPU;

C tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação são estabelecidos pelo procurador-geral da República, não pelo MPT;

D o plano de integridade deve ser editado pelo procurador-geral da República, cabendo ao MPT definir a estratégia de comunicação do âmbito da instituição;

E o plano de integridade pode ser editado pelo MPT caso haja delegação do procurador-geral da República; já a estratégia de comunicação é uniforme em todo o MPU.

ID 24589 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

O Poder Executivo Federal promoveu, de ofício, o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). A medida foi adotada para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu uma:

A redistribuição;

B remoção;

C readaptação;

D reversão;

E substituição.

ID 24588 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2025

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:

A pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

B deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

C deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

D tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

E exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

ID 24587 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital. Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

A o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

B a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;

C a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;

D a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;

E a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

ID 24586 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2025

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana. Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios. Nessa situação, é possível afirmar que:

A a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;

B a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;

C a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;

D a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;

E a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

ID 24585 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental. Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança. Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

A é possível a aplicação de pena de demissão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

B é obrigatória a aplicação de pena de demissão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

C é obrigatória a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

D é possível a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

E descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

ID 24584 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova FGV 2025

O juiz deferiu, de ofício, a produção de prova pericial em uma demanda previdenciária. Para cumprir o encargo, o perito designou dia, hora e local para colher o depoimento do autor e de testemunhas, comunicando às partes e aos assistentes técnicos que realizaria uma teleperícia (perícia virtual). Apresentado o laudo pericial no processo, é correto afirmar que essa prova:

A não será admitida, uma vez que foi determinada de ofício pelo juiz;

B não será admitida, uma vez que houve colheita de depoimento de testemunhas pelo perito;

C não será admitida, uma vez que designada teleperícia (perícia virtual);

D será admitida, desde que as testemunhas sejam ouvidas novamente em juízo;

E será admitida, uma vez que o perito pode valer-se de todos os meios de coleta necessários.

ID 24583 Direito Processual Civil Provas em Espécie FGV 2025

Em um processo que admitia autocomposição, as partes, plenamente capazes, escolheram de comum acordo o perito da causa. Outrossim, ainda indicaram seus assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia. Nesse cenário, é correto afirmar que essa perícia consensual:

A não substitui a perícia que seria realizada pelo perito do juízo;

B não será admitida, uma vez que cabe exclusivamente ao juiz a nomeação do perito;

C não será admitida, uma vez que é vedado negócio processual quanto à produção de prova;

D será admitida, devendo o perito e os assistentes entregar o laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz;

E será admitida, dispensando o perito a indicação de qual análise técnica ou científica foi realizada.