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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 24562 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia FGV 2025

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta. Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

A dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;

B dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;

C quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;

D quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;

E quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

ID 24561 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente FGV 2025

Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho. Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:

A o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;

B Maria detém legitimidade ordinária ativa;

C José detém legitimidade extraordinária ativa;

D o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;

E João detém legitimidade extraordinária.

ID 24560 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de um processo, propôs uma demanda e requereu o benefício da gratuidade de justiça para o seu cliente, que era desprovido de qualquer recurso financeiro. A gratuidade de justiça foi concedida integralmente. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, mas, pela ótica do advogado, os honorários de sucumbência, fixados em seu favor, foram de valor aquém do devido. Pretendendo recorrer apenas quanto ao valor desses honorários advocatícios, é correto afirmar que o referido advogado:

A não precisará pagar pelas custas do recurso, uma vez que a gratuidade foi concedida integralmente;

B não poderá recorrer da sentença, devendo majorar seus honorários sucumbenciais pela via própria;

C não precisará pagar pelas custas do recurso, mas pagará pelas custas relativas à distribuição;

D deverá pagar pelas custas de todo o processo, inclusive as do recurso;

E deverá pagar pelas custas do recurso, inclusive com o devido preparo.

ID 24559 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:

A responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

B responderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

C responderá pelo crime de corrupção ativa qualificado, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

D não responderá criminalmente, já que a vantagem indevida não foi recebida;

E não responderá criminalmente, por não ser titular de cargo efetivo.

ID 24558 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV 2025

Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:

A abolitio criminis;

B perdão judicial;

C perempção;

D decadência;

E prescrição.

ID 24557 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Jonas, servidor público em uma repartição pública federal, percebeu a existência de um belo relógio ornando a entrada do gabinete de seu chefe. Embora não tivesse a posse do relógio, Jonas o subtraiu, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de:

A condescendência criminosa;

B advocacia administrativa;

C prevaricação;

D concussão;

E peculato.

ID 24556 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Após investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desembarcavam, com o auxílio de terceiros que lograram se evadir, toneladas de mercadorias importadas do Paraguai e que são proibidas no Brasil. Apreendeu-se, ainda, o caminhão empregado no transporte dos produtos, por meio rodoviário. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel e Caio responderão pela prática do(s) delito(s) de:

A contrabando e descaminho, em concurso, sendo certo que a prática dos crimes em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;

B contrabando, sendo certo que a prática do crime em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;

C descaminho, sendo certo que a prática do crime em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;

D contrabando, sendo certo que a pena será duplicada, em razão da prática do crime em transporte rodoviário;

E descaminho, sendo certo que a pena será duplicada, em razão da prática do crime em transporte rodoviário.

ID 24555 Direito Penal Concurso de Pessoas FGV 2025

Maurício, Lucas e João foram presos em flagrante pela prática de determinado crime contra a Administração Pública federal. No curso da ação penal, Maurício confessou a perpetração dos fatos que lhe foram imputados. Por sua vez, a defesa de Lucas comprovou que a sua participação na empreitada delituosa foi de menor importância. Os advogados de João, a seu turno, demonstraram que ele quis participar de crime menos grave, embora tenha sido previsível o resultado mais gravoso. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A Lucas e João não têm direito a qualquer benefício penal, já que praticaram o crime em concurso de pessoas com Maurício, o qual, em juízo, confessou os fatos;

B Lucas poderá ter a pena diminuída de um sexto a um terço. João, por sua vez, estará sujeito à pena do crime menos grave, a qual será aumentada até a metade;

C João estará sujeito à pena do crime efetivamente praticado, a qual será reduzida até a metade. Lucas, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal;

D João estará sujeito à pena do crime menos grave, a qual será aumentada até a metade. Lucas, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal;

E Lucas poderá ter a pena diminuída de um sexto a um terço. João, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal.

ID 24554 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Mário, maior e capaz, no pleno gozo de suas faculdades mentais, compareceu à sede da Justiça Federal no estado do Amazonas, tendo sido ouvido, na qualidade de testemunha, em uma ação penal que apura a prática de um crime contra a Administração Pública. Registre-se que, na referida ação penal, houve, ainda, a participação de Lucas, na qualidade de intérprete. Finda a instrução processual, ao analisar os autos para apresentação de alegações finais, o procurador da República concluiu que Mário e Lucas fizeram afirmações falsas em juízo. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A Mário responderá pelo crime de falso testemunho. Por sua vez, Lucas não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;

B Lucas responderá pelo crime de falso testemunho. Por sua vez, Mário não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;

C Mário e Lucas responderão pelo crime de denunciação caluniosa;

D Mário e Lucas responderão pelo crime de fraude processual;

E Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho.

ID 24553 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2025

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

A à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;

B a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;

C a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;

D a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;

E à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.