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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174657 Legislação Federal Direitos Autorais FCC 2021

A respeito de direitos autorais, considere:

I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for utilizada a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la.
II. As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais.
III. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.
IV. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I e IV.
C III e IV.
D II e III.
E I e III.
ID 174653 Matemática Financeira Geral FCC 2021

Em um período em que a taxa de inflação foi igual a 12%, um investidor obteve em uma aplicação uma taxa real de juros de 5%. Portanto, se ele aplicou no início do período R$ 15.000,00, então no final do período o correspondente valor do montante foi, em reais, igual a

A 18.000,00
B 17.550,00
C 17.000,00
D 16.800,00
E 17.640,00
ID 174636 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FCC 2021

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
B mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
C anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
D nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
E nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
ID 174633 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Nos termos da Lei Municipal n o 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:

A oito, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.
B seis, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.
C cinco, sendo um representante do Poder Executivo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.
D sete, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.
E sete, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.
ID 174629 Contabilidade Pública Variações Patrimoniais FCC 2021

As variações patrimoniais aumentativas podem decorrer de transações sem ou com contraprestação. Constituem operações características exclusivamente de transações com contraprestação, alinhadas à NBC TSP 02:

A Recebimentos de recursos por serviços forenses, administração de pedágios, taxas de matrículas e taxas de licenciamento.
B Recebimentos provenientes da venda de itens do ativo imobilizado e de produtos agrícolas.
C Alienação de ativos financeiros e serviços de corretagem de valores.
D Recebimentos de ativos ou extinção de passivos com entrega de valor irrisório em troca.
E Recebimentos de frota de veículos que foram adquiridos por financiamento externo e, portanto, sem impacto na situação patrimonial líquida.
ID 174628 Contabilidade Pública Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público FCC 2021

Dentre as Receitas de transação sem contraprestação estão incluídos recebimentos como os decorrentes de tributos, repartições tributárias, transferências voluntárias e doações. Quanto a estas transações, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece:

A Os agentes arrecadadores intermediários (agente de governo ou terceiros) devem registrar o aumento de sua situação patrimonial líquida até que os recursos sejam efetivamente transferidos ao ente público controlador dos recursos.
B Para o ente recebedor, gera o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Aumentativa e de um Ativo, além de uma Variação Patrimonial Diminutiva se houver custos de transação.
C Quando necessário que haja gasto relativo à consecução do recebimento de recursos sem contraprestação, a receita deve ser registrada pelo ingresso líquido de benefícios econômicos ou de potencial de serviços futuros.
D O registro da receita para o ente transferidor de repartições tributárias constitucionais, em obediência ao regime de caixa, deve ser realizado pelos valores brutos e o respectivo valor a transferir no passivo, por meio de provisão, no momento da arrecadação.
E A receita do ente recebedor de transferências voluntárias a título de auxílio ou assistência financeira concedido por outro ente deve ser reconhecida em contrapartida do ativo pertinente aos créditos de transferências a receber, independentemente de cláusula formalizadora.
ID 174621 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

A ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.
B à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.
C à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.
D ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.
E à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.
ID 174616 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FCC 2021

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei federal n° 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada como um dos principais marcos legais no Brasil. Esse reconhecimento ocorre em decorrência

A da compreensão de que a deficiência está centrada nas funções biológicas e nas características do corpo do indivíduo, o que ocasiona impedimentos e incapacidades para o desenvolvimento de uma vida considerada “normal”.
B do entendimento de que a deficiência precisa ser superada com a reabilitação das pessoas, para que sejam, em regra, inseridas na vida produtiva, isto é, se adequem ao contexto social vigente.
C do entendimento que a deficiência está atrelada exclusivamente à pessoa e à forma com que se posiciona em relação à administração de sua vida e à participação na sociedade.
D da adoção da compreensão de que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos corporais de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E da adoção do termo “inclusão social”, quando institui a compreensão da igualdade, a partir da uniformidade e do ocultamento das diferenças existentes na participação da vida em sociedade.
ID 174610 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FCC 2021

De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os

A servidores titulares de cargos efetivos.
B ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.
C contratados temporariamente.
D empregados públicos celetistas.
E detentores de mandato eletivo.
ID 174608 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2021

Conforme previsão em lei previdenciária que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência, Lei nº 8.213/1991, a maioria das prestações a cargo do órgão previdenciário depende do implemento pelos segurados e beneficiários de condições temporais que se denominam períodos de carência. São exceções a essa determinação legal

A o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
B a pensão por morte e o auxílio-doença, independentemente da origem da patologia.
C a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial.
D o salário-família e o auxílio-doença, desde que este resulte de acidente ocorrido nas dependências do empregador.
E o salário-maternidade para a contribuinte individual e a pensão por morte.