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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39766 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora. O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

A mandado de segurança.
B mandado de injunção.
C direito de petição.
D habeas corpus.
E habeas data.
ID 39762 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está

A correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.
B correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.
C incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.
D correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.
E incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.
ID 39729 Direito Constitucional Saúde FGV 2018

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

A O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
B O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
C O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
D O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
E O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.
ID 39725 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

A Mandado de revogação.
B Mandado de segurança.
C Mandado de injunção.
D Direito de petição.
E Habeas Data.
ID 39715 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.
C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.
ID 39711 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

Os estudiosos da Seguridade Social afirmam que ela representou um marco na conquista de direitos sociais no Brasil, uma vez que instituiu a responsabilidade do Estado sobre um conjunto de necessidades que, antes da sua materialização, eram consideradas de âmbito

A individual.
B filantrópico.
C assistencial.
D trabalhista.
E familiar.
ID 39698 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições. Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da

A impessoalidade.
B publicidade.
C humildade.
D autotutela.
E eficiência.
ID 39681 Direito do Consumidor Contratos de Adesão FGV 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
B Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.
C Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
D As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
E As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.
ID 39676 Direito do Consumidor Ações Coletivas FGV 2018

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
B Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
C Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
D As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
E Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.
ID 39673 Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor FGV 2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
B O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
D O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.