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ID 143996 Direito Constitucional Constituição Federal FCC 2018

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

A admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
B era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
C reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
D submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
E não previa cláusulas pétreas.
ID 143858 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Normas constitucionais de eficácia limitada

A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
ID 143849 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2018

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
B Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
C Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
D Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
E Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.
ID 143805 Direito Constitucional Normas e Leis FCC 2018

A promulgação

A é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
B recai sobre projeto de lei.
C é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
D cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
E é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.
ID 143749 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

A eleito pela Assembleia Legislativa.
B concursado.
C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
E eleito pelo voto direto, universal e secreto.
ID 143696 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar

A definir “processo de industrialização”, para fins de incidência deste imposto e inclusão do IPI em sua base de cálculo; fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e dispor sobre substituição tributária.
B regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; definir suas alíquotas; e excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no próprio texto constitucional.
C prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; disciplinar o regime de compensação do imposto; e definir infrações e cominar penalidades para irregularidades praticadas contra a legislação do imposto.
D disciplinar o regime de compensação do imposto; definir seus contribuintes; e fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
E excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos mencionados no próprio texto constitucional; prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e fixar as datas para pagamento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária.
ID 143678 Direito Constitucional Tutela dos direitos difusos FCC 2018

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

A difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
B coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
C individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
D difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.
E coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.
ID 143677 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

O Ministério Público do Estado

A onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
B onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
C onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
D não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
E só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.
ID 143666 Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares FCC 2018

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

A passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
B relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
C excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
D restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
E restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.
ID 143640 Direito Constitucional Nacionalidade FCC 2018

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

A brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido.
B da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável.
D do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro.
E do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.