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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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83 questões encontradas
ID 196251 Direito Civil Divórcio CEBRASPE 2021
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir.

No divórcio, definida de forma inequívoca a parte que toca a cada cônjuge, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, poderá o ex-cônjuge que residir em imóvel comum, por não ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indenização respectiva ao outro.

C Certo
E Errado
ID 196224 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021
Texto associado
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.

Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.

C Certo
E Errado
ID 196223 Direito Civil Fato de Terceiro (Art. 932) CEBRASPE 2021
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir.

Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.

C Certo
E Errado
ID 196151 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2021
Texto associado
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

C Certo
E Errado
ID 196048 Direito Sanitário e Saúde Política Nacional de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas. CEBRASPE 2021
Texto associado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens.

Em situação emergencial e de calamidade pública, cabe aos estados e ao Distrito Federal assegurar ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

C Certo
E Errado
ID 196013 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC CEBRASPE 2021
Texto associado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens.

As casas de parto e maternidades da rede pública e privada de Santa Catarina têm a obrigação legal de dispor de doulas em seu quadro de funcionários.

C Certo
E Errado
ID 195964 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) CEBRASPE 2021
Texto associado
A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue os itens subsequentes.

Na interpretação contratual integrativa, objetiva-se descobrir a intenção das partes no momento da celebração do contrato.

C Certo
E Errado
ID 195938 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021
Texto associado
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

C Certo
E Errado
ID 195932 Direito Processual Penal Destinação Final do Sequestro CEBRASPE 2021
Texto associado
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.

O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.

C Certo
E Errado
ID 195914 Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. CEBRASPE 2021
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.

C Certo
E Errado