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A respeito da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

A Para que não haja violação à independência funcional, é vedada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
B A composição do Conselho Nacional do Ministério Público é formada por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C Visando à alternância dos membros, a Constituição Federal de 1988 veda a recondução de membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
D O Conselho Nacional do Ministério Público terá mandato de três anos, admitida uma recondução.
E A composição do Conselho Nacional do Ministério Público é formada por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
B O auditor cometeu ato de conluio e preferência mitigada que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
C O auditor cometeu ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito à pena de perda da função pública, reclusão e pagamento de multa civil.
D O auditor cometeu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de detenção e multa.
E O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de detenção, retenção de todos os seus bens e multa.

Na integração entre Psicologia e Direito, um dos focos é a importância da atuação do psicólogo na mediação de conflitos familiares. Considerando esse tema no contexto da Psicologia Jurídica, assinale a alternativa correta.

A A mediação deve considerar o bem-estar das crianças e dos adolescentes, procurando minimizar o impacto negativo das disputas familiares sobre seu desenvolvimento emocional e psicológico.
B O psicólogo deve intervir apenas quando solicitado pelo juiz, limitando sua atuação a avaliações psicológicas e evitando influenciar a resolução dos conflitos.
C A capacitação específica de profissionais para a realização da mediação não é importante, visto que a formação em Psicologia já desenvolve as habilidades necessárias para tal.
D As resistências familiares não são um desafio comumente enfrentado na mediação, visto que todos estão buscando uma solução satisfatória para o conflito.
E A atuação do psicólogo na mediação deve ser focada principalmente em estabelecer regras para a convivência familiar, deixando de lado a compreensão das necessidades emocionais das partes envolvidas.

Determinado órgão da administração pública contratou serviços contínuos de manutenção de ar-condicionado pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis na forma da lei. No segundo ano da vigência do contrato, a entidade suspendeu a sua execução pelo período de 6 (seis) meses, mediante despacho encaminhado à contratada. A suspensão foi determinada pelo gestor do órgão, com o objetivo de economizar recursos. Durante toda a vigência contratual, a empresa contratada cumpriu todos os requisitos previstos no contrato. Diante dessa situação e das possibilidades previstas na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.
B A empresa contratada tem o direito apenas de solicitar a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C O contrato poderá ser extinto somente por decisão judicial, e a empresa contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
D A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, mas não terá direito à devolução da garantia ou ao pagamento do custo da desmobilização.
E A empresa contratada não tem direito à extinção do contrato, pois se trata de prestação de serviços contínuos.
Texto associado
Como a consciência pode ter evoluído para beneficiar a sociedade, não os indivíduos

Peter W Halligan e David A Oakley

Por que a experiência da consciência evoluiu a partir da nossa fisiologia cerebral subjacente? Apesar de ser uma área empolgante da neurociência, as pesquisas atuais sobre a consciência são caracterizadas por divergências e controvérsias. Existe uma disputa entre uma série de teorias concorrentes. [...]

Perigos da intuição

As principais crenças intuitivas – por exemplo, que nossos processos mentais são distintos dos nossos corpos físicos (dualismo mente-corpo) e que os nossos processos mentais dão origem e controlam as nossas decisões e ações (causalidade mental) – são reforçadas por uma vida inteira de experiências subjetivas.
Estas crenças são encontradas em todas as culturas humanas. São importantes porque servem como crenças fundamentais para a maioria das democracias liberais e dos sistemas de justiça criminal. Elas são resistentes a contraprovas. Isto porque são fortemente validadas por conceitos sociais e culturais como o livre-arbítrio, os direitos humanos, a democracia, a justiça e a responsabilidade moral. Todos esses conceitos pressupõem que a consciência desempenha uma influência controladora central.
A intuição, no entanto, é um processo cognitivo automático que evoluiu para fornecer explicações e previsões rápidas e confiáveis. Na verdade, ela faz isso sem a necessidade de sabermos como ou por que sabemos disso. Os resultados da intuição moldam, portanto, a forma como percebemos e explicamos nosso mundo cotidiano, sem a necessidade de uma reflexão extensa ou de explicações analíticas formais.
Embora úteis e cruciais para muitas atividades cotidianas, as crenças intuitivas podem estar erradas. E também podem interferir na alfabetização científica. [...]
O problema para os modelos científicos de consciência continua a ser acomodar estas explicações intuitivas dentro de uma estrutura materialista consistente com as descobertas da neurociência. Embora não haja uma explicação científica atual sobre como o tecido cerebral gera ou mantém a experiência subjetiva, o consenso entre (a maioria dos) neurocientistas é que ela é um produto de processos cerebrais.

Propósito social

Se for esse o caso, por que a consciência, definida como percepção subjetiva, evoluiu?
A consciência provavelmente evoluiu como parte da evolução do sistema nervoso. De acordo com várias teorias, a principal função adaptativa (proporcionar ao organismo vantagens reprodutivas e de sobrevivência) da consciência é tornar possível o movimento volitivo. E a volição é algo que, em última análise, associamos à vontade, ao arbítrio e à individualidade. Portanto, é fácil pensar que a consciência evoluiu para nos beneficiar como indivíduos.
Mas argumentamos que a consciência pode ter evoluído para facilitar funções adaptativas sociais fundamentais. Em vez de ajudar os indivíduos a sobreviver, ela evoluiu para nos ajudar a transmitir as nossas ideias e sentimentos vivenciados para o resto do mundo. E isto pode beneficiar a sobrevivência e o bem-estar da espécie como um todo.
A ideia se encaixa no novo pensamento sobre genética. Embora a ciência evolucionista se concentre tradicionalmente nos genes individuais, há um reconhecimento cada vez maior de que a seleção natural entre os humanos opera em vários níveis. Por exemplo, a cultura e a sociedade influenciam características transmitidas entre gerações – valorizamos algumas mais do que outras.
No centro da nossa explicação, está a ideia de que a sociabilidade [...] é uma estratégia de sobrevivência fundamental que influencia a forma como o cérebro e a cognição evoluem.
Adotando esta estrutura social evolutiva, nós propomos que a percepção subjetiva carece de qualquer capacidade independente de influenciar causalmente outros processos ou ações psicológicas. [...] Afirmar que a percepção subjetiva não tem influência causal não significa negar a realidade da experiência subjetiva ou afirmar que a experiência é uma ilusão. [...]
Na verdade, é justamente devido ao valor que damos a estas experiências que os relatos intuitivos permanecem convincentes e difundidos nos sistemas de organização social e jurídica e na psicologia.
Apesar de ser contraintuitivo atribuir arbítrio e responsabilidade pessoal a um conjunto biológico de células nervosas, faz sentido que construções sociais altamente valorizadas, como o livre-arbítrio, a verdade, a honestidade e a justiça, possam ser atribuídas de forma significativa aos indivíduos como pessoas responsáveis numa comunidade social.
Pense nisso. Embora estejamos profundamente arraigados à nossa natureza biológica, a nossa natureza social é amplamente definida por nossos papéis e interações na sociedade. Dessa forma, a arquitetura mental da mente deve estar fortemente adaptada para a troca e recepção de informações, ideias e sentimentos. [...]
Para se chegar a uma explicação mais científica para a percepção subjetiva, é necessário aceitar que a biologia e a cultura trabalham coletivamente para moldar a forma como os cérebros evoluem. [...]

Adaptado de: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cz9xwge33zko. Acesso em: 05 ago. 2024.

Acerca do que o texto apresenta sobre crenças intuitivas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Estudos científicos que valorizam a consciência têm sido socialmente aceitos, pois, sem muitos entraves, obtêm fundamentação teórica necessária para autenticar seus respectivos dogmas intuitivos, mesmo diante de um sistema, a rigor, pragmático.
II. Vivências imateriais experimentadas no decorrer da vida ressaltam nossas principais crenças instintivas.
III. No campo da intuição, acredita-se que escolhas e atitudes cotidianas efetivadas por nós são conduzidas pela ação semelhante de nossa mente e de nosso corpo, em conjunto.
IV. Regimes governamentais de toda ordem, em especial os de conduta democrática, costumam atribuir grande relevância a crenças intuitivas, pois estas são utilizadas como instrumentos jurídico-legislativos decisivos em tais sistemas.
V. Determinados conceitos sociais e culturais de grande influência social legitimam, com severidade, crenças intuitivas e inferem que a consciência apresenta domínio regulador fundamental. Com isso, tais crenças dificilmente são refutadas.

A Apenas III, IV e V.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas II e V.

Os papéis do administrador, de acordo com a teoria de Henry Mintzberg, representam atividades que colaboram para cumprir as funções de planejar, organizar, dirigir e controlar. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois dos papéis decisórios.

A Alocação de recursos e empreendedorismo.
B Liderança e resolução de conflitos.
C Negociação e porta-voz.
D Resolução de conflitos e representação.
E Disseminação e motivação.

Um oficial de promotoria deve transferir 3 diferentes tipos de caixas que armazenam diferentes documentos, identificadas por A, B e C, entre duas salas do departamento, identificadas por Sala 1 e Sala 2. A massa de cada caixa A é 0,4 kg, a massa de cada caixa B é igual 5 hg e a massa de cada caixa do tipo C é igual a 60 dag. No total serão transferidas, da Sala 1 para a Sala 2, 30 caixas A, 30 caixas B e 30 caixas C. Para fazer a transferência dessas caixas de uma sala para outra, será utilizado um carrinho que suporta, no máximo, 1,5 kg de massa em cada viagem. Se colocarmos uma caixa de cada tipo nesse carrinho em cada viagem, o número mínimo de viagens de ida da Sala 1 para a Sala 2, na transferência de todas essas caixas, será igual a

A 26.
B 28.
C 30.
D 32.
E 34.

Muitos autores desenvolveram fundamentos teóricos para a compreensão dos grupos e de suas dinâmicas. Dentre eles, algumas obras que se destacam são as de Pichon-Rivière, Kurt Lewin e Minicucci. Considerando essas teorias, assinale a alternativa correta.

A Lewin postula que a dinâmica de grupos estática, na qual os papéis e as normas permanecem os mesmos ao longo do tempo, é fundamental para a coesão grupal e a resolução eficaz dos problemas.
B Para Minicucci, a mediação dos conflitos em grupos deve ser externa, garantindo que as soluções propostas não estejam contaminadas por influências internas, o que compromete a neutralidade e a eficácia da resolução de problemas grupais.
C Segundo Pichon-Rivière, os grupos operativos são estruturados em torno da liderança autocrática – que direciona os processos grupais com o objetivo de garantir a adaptação dos membros ao contexto social –, portanto são eficazes na resolução de conflitos internos.
D Na teoria de Pichon-Rivière, a “matriz de aprendizagem” é fundamental para o desenvolvimento de grupos operativos, visto que proporciona um espaço de comunicação aberto no qual os membros podem expressar suas ansiedades, facilitando a resolução de conflitos.
E Segundo a teoria de campo de Kurt Lewin, os conflitos dentro dos grupos são fenômenos a serem evitados, pois desestabilizam as forças motivacionais individuais, o que enfraquece a coesão e eficácia grupal.

Rafael é psicólogo clínico, com mais de 15 anos de experiência, e também uma pessoa muito religiosa e envolvida nos ritos da igreja que frequenta. Ele está atendendo em psicoterapia uma paciente jovem que relata conflitos em relação a suas crenças religiosas e deseja compreender melhor como estas influenciam seus comportamentos e decisões. Durante as sessões, Rafael frequentemente menciona passagens religiosas e indica que a paciente procure orientação espiritual para seus conflitos, visto que o caminho da cura está na fé. Com base nesse cenário, é correto afirmar que a conduta de Rafael é

A inadequada, pois o Conselho Federal de Psicologia publicou, em abril de 2023, uma Resolução que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.
B adequada, pois a laicidade não é um pressuposto do Estado Democrático de Direito brasileiro.
C adequada, pois ele está reconhecendo a importância da religiosidade na vida da paciente e integrando essa dimensão em sua prática clínica, contribuindo com um tratamento mais aprofundado.
D adequada, pois o Conselho Federal de Psicologia permite o uso das crenças religiosas do profissional como forma de publicidade e propaganda.
E inadequada, mas aceitável em casos em que o paciente expressa forte inclinação religiosa, já que o psicólogo deve considerar as vivências espirituais dos indivíduos como parte do processo terapêutico.

A ITIL 4 ( Information Technology Infrastructure Library ) introduz um novo modelo operacional para a gestão de serviços, enfatizando uma abordagem holística e orientada para o valor. A respeito dos componentes e das práticas da ITIL 4, assinale a alternativa correta.

A O Sistema de Valor de Serviço (SVS) da ITIL 4 é composto por cinco componentes principais: Cadeia de Valor de Serviço, Práticas, Princípios Orientadores, Governança e Melhoria Contínua.
B A prática de Gerenciamento de Incidentes na ITIL 4 foca exclusivamente a resolução de incidentes, sem considerar a comunicação e documentação durante o processo.
C A prática de Gerenciamento de Mudanças da ITIL 4 é agora conhecida como Gerenciamento de Solicitações de Serviço e se concentra na gestão de requisições de mudanças operacionais menores.
D A cadeia de valor de serviço na ITIL 4 é um modelo linear que descreve a sequência de atividades necessárias para entregar um serviço de TI ao cliente.
E A ITIL 4 não aborda diretamente a gestão de riscos, delegando essa responsabilidade exclusivamente aos frameworks de segurança da informação.