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ID 155107 Direito Constitucional Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais AOCP 2021

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

B Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.

C A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput , da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.

D No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

E O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.

ID 155092 Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - MPE RS AOCP 2021

Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO

A a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.

C o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

D os Centros de Apoio Operacional.

E o Gabinete de Articulação e Gestão Integrada.

ID 155091 Legislação dos Órgãos Ministério Público da União - MPU AOCP 2021

Considerando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.

B Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

C É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais da carreira.

D Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de noventa dias, sobre o não vitaliciamento.

E Quando da reintegração, haverá ressarcimento dos vencimentos e das vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, com exceção da contagem do tempo de serviço.

ID 155073 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2021

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

A Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

B De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

D A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

E As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

ID 155053 Administração Geral Gestão Estratégica AOCP 2021

No contexto da gestão estratégica, é necessária a montagem de uma equipe para a elaboração do planejamento estratégico. Para participar dessa equipe, exigem-se dois tipos de pessoas que formarão duas coalizões importantes para o sucesso do planejamento estratégico. Quais são essas coalizões?

A Coalizão Dominante Formal (CDF) e Coalizão Dominante Informal (CDI).

B Coalizão Influenciadora Geral (CIG) e Coalizão Influenciadora Parcial (CIP).

C Coalizão Estratégica Global (CEG) e Coalizão Estratégica Divisional (CED).

D Coalizão Sustentável Principal (CSP) e Coalizão Sustentável Acessória (CSA).

E Coalizão Propulsora Inicial (CPI) e Coalizão Propulsora Final (CPF).

ID 155038 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) AOCP 2021

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

ID 155034 Informática Suítes ou Pacotes de Escritório AOCP 2021

Um colega de seu departamento comentou com você que uma planilha do MS-Excel pode ser “embedada”, ou seja, inserida, dentro de um documento do MS-Word. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica de uma tabela embedada em um documento do MS-Word.

A A tabela é copiada por meio das teclas (CTRL+C) do MS-Excel e colada (CTRL+V) no MS-Word.

B Há a transformação da tabela do MS-Excel em um objeto de imagem para ser fixada no documento MS-Word.

C A tabela do MS-Excel fica gravada em um arquivo separado do “.xlsx” para ser inserida no MS-Word e editável em PDF.

D Os valores da tabela do MS-Excel embedada no MS-Word são atualizados automaticamente quando os dados são alterados na mesma tabela no MS-Excel.

E Uma tabela embedada em texto é um objeto gráfico totalmente convertido para que se torne um objeto MS-Word, mantendo as características do MS-Excel.

ID 154948 Legislação Federal Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2021

Os recursos ambientais são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelas normas infraconstitucionais. A água, por sua vez, não é diferente, razão pela qual o próprio legislador infraconstitucional se viu obrigado a regrar sua utilização. Assim, com base na Lei de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

B Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).

C Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

ID 154937 Direito Processual Penal Exame de corpo delito e perícias AOCP 2021

Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.

II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.

III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.

IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida.

A Apenas I, II e III.

B Apenas I, III e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas II.

ID 154637 Informática Windows 10 AOCP 2021

Um colega de trabalho necessita fixar pastas no Acesso Rápido do Windows 10 e lhe pediu ajuda para executar essa operação. Você apresentou os passos a ele, sabendo que ele fará isso a partir do Windows Explorer. Diante do exposto e considerando as alternativas a seguir, os passos corretos apresentados por você são:

A criar um atalho no Desktop e arrastar até a pasta Acesso Rápido.

B clicar com o botão direito do mouse sobre a pasta e selecionar o comando “Fixar no Acesso rápido” do submenu apresentado.

C abrir o terminal do Windows 10, ir até a pasta Acesso Rápido e executar o comando: md .

D clicar com o botão direito sobre o Acesso Rápido do Windows Explorer e selecionar o comando “Criar pasta” no submenu apresentado.

E abrir o Power Shell do Windows 10, ir até o atalho de Acesso Rápido e copiar a pasta com o conteúdo que se deseja fixar, por meio do comando: copy .