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ID 93563 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

?João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até:

A 15 dias contados da investidura.
B 30 dias contados do fim das férias.
C 30 dias contados do ato de provimento.
D 15 dias contados da publicação da nomeação.
E 30 dias contados da publicação da nomeação.
ID 93561 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

A Geração de emprego e renda.
B Efeito na arrecadação de tributos.
C Análise prospectiva de resultados.
D Inovação tecnológica realizada no país.
E Custo adicional dos produtos e serviços.
ID 93560 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

?Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra- -se em estágio probatório.? Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, nos termos da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

A o afastamento é remunerado.
B o estágio probatório ficará suspenso.
C o afastamento só é concedido ao servidor estável.
D o estágio probatório terá a duração excepcional de 5 anos.
E o servidor pode se afastar pelo prazo máximo de seis meses.
ID 93558 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

?Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

A Pedro será de 15 dias.
B Pedro será de 10 dias.
C ambos será o mesmo.
D Gabriela será de 45 dias.
E Gabriela será maior que o de Pedro.
ID 93555 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor IDECAN 2017

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG?s são entidades:

A Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.
B Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
C Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.
D Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.
E Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.
ID 93552 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

A 12%.
B 15%.
C 17%.
D 24%.
E 27%.
ID 93547 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2017

?João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016.? Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:

A De primeiro de dezembro daquele ano.
B De primeiro de janeiro do ano corrente.
C De 60 dias contados da publicação da promoção.
D Da data de solicitação ou requerimento de promoção.
E Da data de publicação do ato que promover o servidor.
ID 93512 Direito Constitucional Saúde IDECAN 2017

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
B Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
E As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.
ID 93499 Direito Constitucional Ordem Social IDECAN 2017

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

A O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
B A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
C o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
D A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
E A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.
ID 93487 Direito Constitucional Saúde IDECAN 2017

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
B São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
C A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
E As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.