QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
80 questões encontradas
ID 206265 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são

A recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).
B irrecorríveis, por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
C irrecorríveis, por ausência de previsão na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).
D recorríveis por agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, vedada sua ampliação interpretativa.
ID 206264 Direito Processual Civil Mandado de Segurança Cebraspe 2026

De acordo com o entendimento do STJ, a emenda à petição inicial de mandado de segurança para indicação da correta autoridade coatora é

A vedada, porque a indicação incorreta da autoridade coatora configura vício insanável relacionado à legitimidade passiva.
B admitida, independentemente do momento processual, ainda que altere a competência jurisdicional, em razão da prerrogativa de foro da autoridade corretamente indicada.
C admitida, ainda que alterada a pessoa jurídica, independentemente de haver alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua.
D vedada quando a indicação resultar em alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua, hipótese em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
ID 206263 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento Cebraspe 2026

Conforme a jurisprudência do STJ acerca dos efeitos do falecimento da parte no curso do processo, a falta de suspensão do processo nessa hipótese acarreta

A ineficácia automática dos atos processuais posteriores ao óbito, os quais deverão ser integralmente renovados após a habilitação dos sucessores.
B nulidade absoluta dos atos processuais posteriores, independentemente de demonstração de prejuízo, em razão da violação do contraditório.
C irregularidade processual sem qualquer repercussão sobre a validade dos atos praticados, ainda que não haja habilitação dos sucessores.
D nulidade relativa dos atos processuais posteriores, condicionada à demonstração de prejuízo.
ID 206262 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Cebraspe 2026

Em relação ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

A As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário do crédito promover, por meio da advocacia pública, a execução judicial.
B A instauração de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado depende de aprovação da maioria absoluta do plenário da respectiva casa legislativa.
C O prazo de cinco anos para apreciação da legalidade de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas começa a contar da publicação do edital do concurso público que deu origem ao vínculo do servidor.
D As comissões parlamentares de inquérito, em razão de seus poderes investigativos próprios, podem determinar a busca e apreensão de bens em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar.
ID 206261 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2026

Com base nas disposições constitucionais e jurisprudenciais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
B No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.
C A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.
D Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.
ID 206260 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2026

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.
B A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.
C A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.
D As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.
ID 206259 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Cebraspe 2026

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva na modalidade culpa anônima ou falta do serviço, que se configura nos casos em que determinado serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, independentemente da identificação do agente causador do dano.
B A teoria do risco integral, adotada como regra geral pelo ordenamento brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, impede o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade estatal, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima.
C O caso fortuito e a força maior são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado apenas nas hipóteses de condutas comissivas, sendo insuscetíveis de afastar a responsabilidade nas hipóteses de omissão estatal.
D A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é objetiva, equiparando-se ao regime aplicável às condutas comissivas, por força da disciplina constitucional da matéria, que não distingue as duas modalidades de conduta estatal.
ID 206258 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Cebraspe 2026

Um veículo oficial conduzido por servidor municipal, no exercício de suas funções, colidiu com um automóvel particular, o que causou danos materiais ao proprietário. Verificou-se, contudo, que o particular contribuíra para o acidente porque trafegava em velocidade superior à permitida no local.
Na situação hipotética precedente, o Estado

A deve responder objetivamente pelos danos causados pelo servidor no exercício da função, sendo a culpa concorrente do particular causa atenuante da responsabilidade estatal, com possibilidade de redução proporcional da indenização.
B não deve responder pelos danos causados, pois a contribuição do particular para o evento danoso rompe integralmente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo particular.
C tem responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação de culpa do servidor público pelo particular lesado, por se tratar de acidente de trânsito que envolveu conduta comissiva de agente público.
D deve responder pelos danos causados pelo agente público apenas caso comprovado que este estivesse atuando estritamente dentro dos limites de sua competência funcional, sendo excluída a responsabilidade estatal nas hipóteses em que o servidor extrapola suas atribuições.
ID 206257 Direito Administrativo Poderes Administrativos Cebraspe 2026

No que concerne ao uso e ao abuso do poder administrativo, assinale a opção correta.

A O abuso do poder administrativo, nas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, gera apenas a responsabilização disciplinar do agente, não sendo causa de invalidade do ato administrativo praticado nessa circunstância.
B O poder de polícia administrativa é exercido de forma preventiva e repressiva sobre direitos individuais, com o objetivo de adequá-los ao interesse coletivo, distinguindo-se do poder de polícia judiciária por não se destinar à repressão de infrações penais.
C O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico.
D O excesso de poder e o desvio de poder são modalidades de abuso do poder administrativo, sendo o excesso de poder caracterizado pela atuação do agente dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei.
ID 206256 Direito Administrativo Abuso de Poder Cebraspe 2026

Determinado secretário municipal de saúde, ao tomar conhecimento de denúncias sobre irregularidades na conduta de servidor subordinado, instaurou sindicância e, ao final desta, aplicou-lhe penalidade de suspensão. O servidor impugnou o ato, alegando que o secretário teria atuado fora dos limites de sua competência ao aplicar penalidade sem prévia autorização do prefeito, e que a finalidade real da suspensão seria afastá-lo das investigações que conduzia sobre contratos celebrados pela secretaria.
Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de abuso do poder administrativo, assinale a opção correta conforme a doutrina majoritária.

A O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
B Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.
C A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.
D O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.