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ID 38316 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

A As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.

B Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.

C A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.

D Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

ID 38315 Direito do Trabalho Geral FGV 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

A Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.

B Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.

C Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.

D Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

ID 38314 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2018

Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

A multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.

B multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

C multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

D multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.

ID 38313 Direito Processual Civil Mediação e Conciliação FGV 2018

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtidaserá reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, jáconstitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dostransatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.

B Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do préviooferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de suacitação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípioconstitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.

C Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, talausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertidaem favor do Estado.

D Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados,uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e nãohá propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

ID 38312 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2018

Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar não resultante da prática de crime; Tatiana sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar não resultante da prática de crime; e Rodrigo sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar resultante da prática de crime ao qual foi condenado. Transcorrido um ano após a aplicação e o cumprimento das sanções, os três pretendem obter a reabilitação, mediante provas efetivas de seu bom comportamento. De acordo com o EOAB, assinale a afirmativa correta.

A Júlio e Tatiana fazem jus à reabilitação, que pode ser concedida após um ano mediante provas efetivas de bom comportamento, nos casos de qualquer sanção disciplinar. O pedido de Rodrigo, porém, depende também da reabilitação criminal.

B Apenas Júlio faz jus à reabilitação, que pode ser concedida após um ano mediante provas efetivas de bom comportamento, somente nos casos de sanção disciplinar de censura.

C Todos fazem jus à reabilitação, que pode ser concedida após um ano mediante provas efetivas de bom comportamento, nos casos de qualquer sanção disciplinar, independentemente se resultantes da prática de crime, tendo em vista que são esferas distintas de responsabilidade.

D Ninguém faz jus à reabilitação, que só pode ser concedida após dois anos mediante provas efetivas de bom comportamento, nos casos de sanção disciplinar de censura, e após três anos nos casos de sanção disciplinar de suspensão.

ID 38311 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.

B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.

D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.

ID 38310 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material. Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu

A não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.

B não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento doconcurso formal de delitos.

C poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado comviolência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.

D poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa eda diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

ID 38309 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

A a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.

B a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.

C a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.

D a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

ID 38308 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.

B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.

C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

D Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

ID 38307 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

A Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

B As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

C A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

D A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.