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ID 42555 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado opagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.

B o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nosautos, salvo se Rita provar que já os pagou.

C Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo deexecução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais enão sucumbenciais.

D o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nosautos.

ID 42554 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias, João concluiu que a atuação de apenas um profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.

B A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.

C A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de prévia comunicaçãoa João, pois constitui ato pessoal do advogado da causa.

D A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João,já que constitui ato pessoal do advogado da causa.

ID 42553 Direito Processual Civil Geral FGV 2016

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material,obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.

B Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, darprosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, noprazo de 15 dias, sua resposta.

C A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento doBanco Grana Alta S/A.

D Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resoluçãodo mérito.

ID 42552 Direito Civil Geral FGV 2016

Texto associado

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano,a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.

B A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas oMinistério Público detém legitimidade para tal pedido.

C A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de préviadecretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.

D A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.

ID 42551 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.

B O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.

C O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.

D O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.

ID 42550 Direito Processual Civil Geral FGV 2016

Abílio, advogado competente, recebe duas citações de processos de seus clientes. Ao analisar as petições iniciais, bem como a distribuição dos processos, percebe que o processo A, que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima, o foi na Comarca de Cipó do Mato, e que o processo B, que deveria correr em uma Vara de Família, foi distribuído para uma Vara Cível. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas. De acordo com o regramento do CPC/15, assinale a opção que indica o procedimento que ele deverá adotar.

A Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação, em ambos os casos.

B Redigir, no processo A, uma exceção de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contestação.

C Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contestação e, ao processo B, uma exceção de incompetência.

D Redigir uma exceção de incompetência, em ambos os casos.

ID 42549 Direito Internacional Público Geral FGV 2016

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

A A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.

B Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.

C Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.

D Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

ID 42548 Direito Tributário Princípios Tributários FGV 2016

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

A as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

B as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

ID 42547 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.

A A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenhatestemunhado os fatos.

B A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, dianteda omissão legislativa, caberá ao juiz definir.

C A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tantoassim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.

D A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

ID 42546 Direito Ambiental Geral FGV 2016

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

A Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seuempreendimento.

B Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente dainviabilidade do empreendimento.

C Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta emface da União.

D Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área comcobrança de visitação.