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ID 42395 Direito Ambiental Geral FGV 2016

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

A A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.

B A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.

C A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.

D A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

ID 42394 Direito Civil Geral FGV 2016

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.

B O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.

C O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.

D Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

ID 42393 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória FGV 2016

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta

A O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

B O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

C A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

D Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

ID 42392 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,

A Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese.

B Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, pois não há outro empregado disponível na data da audiência.

C Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese, desde que essa circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.

D Pedro não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

ID 42391 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FGV 2016

Texto associado

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

A se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, masse a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.

B da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.

C diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidademental.

D o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato,qualquer suspensão do processo.

ID 42390 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel. Na situação narrada,

A Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato denão haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José.

B Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José.

C Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel.

D Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência deGabriel ou autorização de José.

ID 42389 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindoimpedimentos ou incompatibilidades.

B Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a FazendaPública que o remunera.

C Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendodeterminada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.

D Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas dedireito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidadesparaestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

ID 42388 Direito Tributário Geral FGV 2016

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

A Anistia

B Remissão

C Prescrição

D Compensação

ID 42387 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade. Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

A Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.

B Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.

C Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.

D Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade.

ID 42386 Direito Civil Geral FGV 2016

Texto associado

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separação de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada noRegistro Civil, é possível.

B A alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência doCódigo Civil de 2002, não é possível.

C A alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos oscônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, épossível.

D Não é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de benslegal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.