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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 8533 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário CEBRASPE 2025

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Um contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
B Não se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.
D A moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
E Caso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.
ID 8531 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 CEBRASPE 2025

De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do

A sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.
B órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.
C conselho estadual de meio ambiente.
D órgão municipal ambiental competente.
E órgão gestor de unidades de conservação competente.
ID 7520 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2025

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

A as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
B as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
C as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
D a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
ID 7519 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

A condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
B independe de autorização dos seus associados.
C condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
D depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
E depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.
ID 7518 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2025

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que

A Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
B Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
C Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
D Lúcio perdeu seus direitos políticos.
E Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
ID 7517 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

A a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
B o tráfico ilícito de entorpecentes.
C a prática de racismo.
D o terrorismo.
E a prática de tortura.