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ID 53337 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2017

A prisão domiciliar no processo penal

A deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
B pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
C é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
D pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
E é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.
ID 53315 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
B Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
C É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
D Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
E O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.
ID 53312 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FCC 2017

No instituto da representação,

A a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
C a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
D o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
E a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.
ID 53311 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2017

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

A é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
B deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
C é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
D a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
E o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.
ID 53310 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
ID 53281 Direito Processual Penal Prova FCC 2017

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial. Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

A I.
B I e II.
C II e III.
D II.
E III.
ID 53274 Direito Processual Penal Competência FCC 2017

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

A inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.
B da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
C o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.
D a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.
E a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.
ID 53270 Direito Processual Penal Prova FCC 2017

O exame de corpo de delito

A é dispensável nos crimes que deixam vestígios.
B deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.
C deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.
D realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.
E pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.
ID 52780 Legislação e Decretos Lei de Execução Penal LEP FCC 2017

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.