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Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputabilidade.
Nessa situação hipotética, a exclusão da imputabilidade deveu-se ao fato de se tratar de uma embriaguez

A acidental ou fortuita incompleta.
B preordenada.
C não acidental culposa.
D não acidental voluntária.
E acidental ou fortuita completa.

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.

A A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
B O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
C A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
D A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
E A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

Antônio utilizava diariamente o serviço de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Antônio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no veículo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade.
A conduta de Lara caracteriza crime de

A estelionato.
B furto mediante fraude.
C furto com abuso de confiança.
D apropriação de coisa havida por erro.
E apropriação indébita.

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

A severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
B benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
C severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
D severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
E benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

A O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
B O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
C O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
D No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
E A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

Considere que determinada sociedade limitada constituída por três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação, a responsabilização

A deverá recair primeiramente sobre os sócios que ainda não tiverem integralizado suas quotas de capital social.
B dos sócios restringir-se-á aos valores de suas quotas de capital.
C dos sócios será subsidiária, devendo o sócio administrador ser responsabilizado em primeiro lugar.
D será do sócio administrador, em razão de suas atribuições sociais.
E será solidária em face da não integralização total do capital social.

O princípio da alteridade é violado em caso de

A proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
B arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
C violação de correspondência alheia.
D impedimento do exercício do direito de livre associação.
E uso da força para coibir manifestação violenta.

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.
I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.
II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.
III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.
Estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.