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ID 60247 Direito Penal FUMARC 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade.
C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica.
D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal.
ID 60246 Direito Penal FUMARC 2018

Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:

A No crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integralmente realizado pelo agente e o resultado é atingido.
B Não existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade.
C Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.
D O arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.
ID 60245 Direito Penal FUMARC 2018

Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:

A Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: estamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
B O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
C Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o ferimento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
D Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.
ID 60244 Direito Penal FUMARC 2018

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

A A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
B A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
C A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
D A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.
ID 60243 Direito Penal FUMARC 2018

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

A Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trint dias contados da data da determinação judicial.
B Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.
C Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
D A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
ID 60241 Direito Processual Penal FUMARC 2018

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

A É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
B Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
C Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o investigado.
D Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.
ID 60240 Direito Processual Penal FUMARC 2018

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.
B Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.
C Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.
D Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.
ID 60239 Direito Processual Penal FUMARC 2018

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
B A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
C O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
D O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.
ID 60238 Direito Processual Penal FUMARC 2018

Em matéria de provas no processo penal, é CORRETO afirmar:

A A absolvição independe de o acusado provar o alegado.
B A declaração de ilicitude de uma prova necessariamente implica nulidade absoluta de todo o processo.
C A prova testemunhal não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
D Não há contaminação da prova quando ficar evidenciado seu nexo causal com a prova originária.