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ID 59393 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
B Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
E Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
ID 59385 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
ID 59384 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão.
B anular ato lesivo ao patrimônio público.
C sustar violência contra a liberdade de locomoção.
D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
ID 59383 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
ID 59374 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas FEPESE 2017

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A Polícia Civil.
B Polícia Militar.
C Polícia Federal.
D Polícia Rodoviária Federal.
E Guarda Municipal.
ID 59368 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
ID 59367 Direito Constitucional Municípios FEPESE 2017

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais.
B preservar a ordem pública.
C exercer policiamento ostensivo.
D executar atividades de defesa civil.
E proteger bens, serviços e instalações.
ID 59364 Direito Constitucional Administração Pública FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 59363 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FEPESE 2017

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
D O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
E O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.