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Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.

A O servidor responsável que negligentemente dispensa processo
licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço
pela administração pública pratica crime na modalidade
culposa.
B O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura
à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração
pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito
administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como,
por exemplo, perdimento de bens.
C A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas
jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades,
associações, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
D Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta
equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros
remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas
comete crime contra a economia popular, e não contra o
Sistema Financeiro Nacional.
E Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações,
equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo,
emprego ou função em entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

A ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
B ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
C ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
D se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
E ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
Texto associado
Texto CB1A2AAA
1 ____ Em linhas gerais, há na literatura econômica duas
explicações para a educação ser tida como um fator de redução
da criminalidade. A primeira é que a educação muda as
4 preferências intertemporais, levando o indivíduo a ter menos
preferência pelo presente e a valorizar mais o futuro, isto é,
a ter aversão a riscos e a ter mais paciência. A segunda
7 explicação é que a educação contribui para o combate à
criminalidade porque ensina valores morais, tais como
disciplina e cooperação, tornando o indivíduo menos suscetível
10 a praticar atos violentos e crimes.
Há outras razões pelas quais se podem associar
educação e redução da criminalidade. Quanto maior o nível de
13 escolaridade do indivíduo, maior será para ele o retorno do
trabalho lícito (isto é, o salário), e isso eleva o custo de
oportunidade de se cometer crime. Além disso, há uma questão
16 relacionada à possibilidade do estado de dependência do crime:
a probabilidade de se cometerem crimes no presente está
relacionada à quantidade de crimes que já se cometeram. Dessa
19 forma, manter as crianças na escola, ocupadas durante o dia,
contribuiria a longo prazo para a redução da criminalidade.
Acredita-se, por essa razão, que haja uma relação entre maior
22 nível de escolaridade e redução da criminalidade. A
criminalidade é uma externalidade negativa com enormes
custos sociais e, se a educação consegue diminuir a violência,
25 o retorno social pode ser ainda maior que o retorno privado.

R. A. Duenhas, F. O. Gonçalves e E. Gelinski Jr. Educação, segurança pública e violência nos municípios brasileiros: uma análise de painel dinâmico de dados. UEPG Ci. Soc. Apl., Ponta Grossa, 22 (2):179-91, jul.-dez./2014. Internet: (com adaptações).

No texto CB1A2AAA, a palavra “aversão” (l.6) foi empregada no sentido de

A pavor.
B repugnância.
C intolerância.
D indiferença.
E atração.

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
B Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
C O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
D Situação hipotética : Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva : Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
E Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de

A estelionato.
B roubo.
C extorsão indireta.
D apropriação indébita.
E furto qualificado.

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

Fernanda foi candidata a vereadora;
Flávio foi candidato a prefeito;
Clara foi eleitora;
Paulo foi membro da mesa receptora;
João foi fiscal de partido político.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

A Fernanda, Flávio e Clara.
B Flávio, Clara e João.
C Paulo e João.
D Fernanda e Flávio.
E Clara, Paulo e João.

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

A No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
B Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
C Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
D A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
E A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

Para o correto funcionamento de determinado ambiente computacional, é necessário que o programa xpto , gravado no diretório /home/fulano/ , seja executado simultaneamente aos outros programas do sistema operacional Linux que estejam em execução.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que a execução do programa xpto

A pode ser verificada por meio do comando ls xpto| /sys/proc .
B não ocorrerá, pois o programa se encontra no diretório /home , onde o Linux não permite gravação de arquivos binários.
C pode ser verificada por meio do comando ps –ef | grep xpto .
D pode ser verificada por meio do comando ls /home/fulano/xpto| proc .
E pode ser verificada por meio do comando ls process xpto| /sys/proc .