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ID 155237 Direito Penal Aplicação da Lei Penal AOCP 2021

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos).

Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de

A um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.

B um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

C um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

D dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.

E dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.

ID 155236 Matemática Reunião AOCP 2021

Sejam os seguintes eventos criminais associados a um experimento em um arquivo de prontuários: A (roubo), B (furto) e C (assalto à mão armada). Então, exprimindo em notação de conjunto as afirmações verbais seguintes: 1ª. “pelo menos um dos eventos ocorre” e 2ª. “exatamente um dos eventos ocorre”, tem-se respectivamente:

A A∪B∪C c e (A∩B c ∩C)∪(A c ∩B∩C c )∪(A c ∩B c ∩C)

B A∪B∪C c e (A c ∩B c ∩C)

C A∪B∪C e (A∩B c ∩C c )∪(A c ∩B∩C c )∪(A∩B∩C)

D A∪B∪C e (A∩B c ∩C c )∪(A c ∩B∩C c )∪(A c ∩B c ∩C)

E A∪B∪C e (A∩B∩C)

ID 155230 Medicina Legal Traumatologia AOCP 2021

Uma criança com 8 anos de idade, brincando na recepção das dependências de uma repartição pública, engasga-se com um pirulito, posiciona-se com as mãos entrelaçadas no pescoço e começa a passar mal sem conseguir respirar. Nesse momento, um voluntarioso policial com habilidades em primeiros socorros executa a manobra do desengasgo e a criança expele o corpo estranho. Sobre traumatologia forense, assinale a alternativa correta.

A Esse é um caso típico de asfixia por sufocação direta.

B Esse é um caso clássico de esgorjamento.

C Trata-se de um caso de empalamento.

D É um caso de estrangulamento.

E Trata-se da síndrome da esganadura.

ID 155218 Direito Penal Legislação Especial AOCP 2021

Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.

C São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.

D A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

E Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

ID 155214 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) AOCP 2021

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

B A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

ID 155185 Direito Processual Penal Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie AOCP 2021

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial remeterá seu conteúdo a um responsável para sua preservação.

B O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

D É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

E Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.

ID 155180 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina AOCP 2021

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

B A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.

C O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.

D Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

E Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.

ID 155145 Direito Administrativo Organização Administrativa AOCP 2021

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

C Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

D Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

ID 155141 Direito Processual Penal Formas de instauração do inquérito policial AOCP 2021

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

B A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

D O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

E Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

ID 155123 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2021

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

A A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

B No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.

C Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.

D A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

E O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.