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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 140492 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho CEBRASPE 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será
submetido à identificação criminal.

A Certo
B Errado
ID 140491 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.

A administração direta é constituída de órgãos, ao passo
que a administração indireta é composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias,
que são destinadas a executar serviços públicos de natureza
social e atividades administrativas.

A Certo
B Errado
ID 140490 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

A Certo
B Errado
ID 140489 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.

A Certo
B Errado
ID 140488 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.

A Certo
B Errado
ID 140487 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo CEBRASPE 2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.

Subentende-se a forma verbal “intervêm” (l.42) logo após
o vocábulo “mas” em “mas para esclarecer a decisão dos
juízes” (l.43).

A Certo
B Errado
ID 140485 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.
A supressão da preposição “de” empregada logo após
“ferocidade”, no trecho “acostumando os espectadores a uma
ferocidade de que todos queriam vê-los afastados” (l. 10 e 11),
manteria a correção gramatical do texto.

A Certo
B Errado
ID 140484 Direito Tributário Obrigação Acessória CEBRASPE 2018

Considere que, ao final de 2017, um município brasileiro tenha
apresentado as informações precedentes, relativas à execução
orçamentária e financeira naquele exercício financeiro. Com
referência a essas informações, julgue o item que se segue.
O total de despesas de capital foi de R$ 6.000.000.

A Certo
B Errado
ID 140483 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2018

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Os estados e os municípios estão imunes à instituição de
contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.

A Certo
B Errado