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ID 3594 Direito Tributário Taxas AOCP 2020

Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.

E Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

ID 3586 Legislação Municipal AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, III e IV.

ID 3578 Legislação Municipal AOCP 2020

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

ID 3575 Direito Constitucional Disposições Gerais Poder Judiciário AOCP 2020

Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

E O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

ID 3573 Finanças Públicas AOCP 2020

Alguns conceitos são importantes de serem observados e aplicados na formulação da política tributária. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que afirma que os impostos devem ocorrer de forma a minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

A Progressividade.

B Regressividade.

C Neutralidade.

D Simplicidade.

E Equidade.

ID 3571 Pedagogia AOCP 2020

Assinale a alternativa correta quanto aos momentos distintos em que a transferência pode ocorrer.

A São dois momentos: no início do ano letivo e ao final do ano letivo.

B Quando a transferência ocorrer durante o ano letivo, o histórico deverá ser preenchido com a expressão “cursando” no espaço devido.

C Quando a transferência ocorrer durante o ano letivo, a ficha individual deverá apontar os resultados finais, respeitando a base nacional comum e também a parte diversificada.

D São dois momentos: no início do ano letivo e Ex-ofício.

E Caso o aluno transferido venha de instituição de ensino cuja sistemática de avaliação seja diversa da escola na qual está se matriculando, esse aluno deverá adequar-se à nova sistemática de avaliação.

ID 3565 Administração Pública AOCP 2020

A desburocratização administrativa é um dos impactos sobre os processos de gestão das organizações públicas que adotam tecnologias gerenciais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o que é evitado quando a organização pública analisa e aperfeiçoa o processo antes de sua informatização ou automação.

A Focar atividades estratégicas.

B Automatizar processos falhos.

C Informatizar acesso aos dados.

D Todas as rotinas operacionais.

E Priorizar tempo processual.

ID 3564 Direito Administrativo Licitações Públicas AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas acerca da temática de licitações.

I. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 05% (cinco por cento) da avaliação.

II. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que precedidos de autorização legislativa específica.

III. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

IV. Com relação ao pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.

A Apenas I e II.

B Apenas III e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas I, III e IV.

E Apenas II, III e IV.

ID 3563 Contabilidade Geral AOCP 2020

Consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a maioria das receitas dos governos e de outras entidades do setor público é derivada, tipicamente, de transações sem contraprestação, como

A T ributos e transferências, prestação de serviços, incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações.

B tributos e transferências, incluindo venda de bens e uso, por parte de terceiros, de outros ativos que gerem juros, royalties e dividendos ou distribuições assemelhadas

C tributos e transferências, incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações.

D prestação de serviços, venda de bens e uso, incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações

E prestação de serviços, venda de bens e uso, por parte de terceiros, de outros ativos que gerem juros, royalties e dividendos ou distribuições assemelhadas.

ID 3562 Economia AOCP 2020

Assinale a alternativa que apresenta a falha de mercado segundo a qual as ações de um agente do sistema econômico ou indivíduo afetam os demais, de forma direta ou indireta.

A As externalidades.

B A falha de competição.

C As falhas de informação.

D Os mercados incompletos.

E A existência de bens públicos.