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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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62 questões encontradas

ID 89517 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IBFC 2019

A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros

B Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário

C O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado

D É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

ID 89493 Direito Constitucional Da Previdência Social IBFC 2019

A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, F, F

C F, V, V

D F, V, F

ID 89470 Direito Processual do Trabalho IBFC 2019

No que se refere à audiência e à revelia no Direito Processual do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

( ) A ausência do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

( ) A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, F, F

C F, V, V

D F, V, F

ID 89445 Direito do Trabalho IBFC 2019

A Consolidação das Leis do Trabalho trouxe requisitos para a caracterização da relação de emprego. A respeito dos requisitos da relação de emprego, assinale a alternativa incorreta .

A É requisito da relação de emprego a personalidade jurídica do empregado

B É requisito da relação de emprego a subordinação jurídica

C É requisito da relação de emprego a prestação de serviços de natureza não eventual

D É requisito da relação de emprego a onerosidade

ID 89444 Direito Urbanístico IBFC 2019

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta .

A As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

B O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar

D O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil

ID 89439 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta .

A Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato

B Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos

C Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador

D Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato

ID 89436 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário IBFC 2019

Acerca do Poder Constituinte e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte.

( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.

( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, F, V

C F, V, F

D F, V, V

ID 89430 Finanças Públicas IBFC 2019

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá compreender três tipos de orçamento. No que diz respeito ao conteúdo da LOA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) A LOA compreenderá o orçamento da saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, V, F

C F, F, V

D F, V, F

ID 89420 Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos princípios IBFC 2019

Na teoria geral das provas é possível notar que alguns fatos não dependem de prova. Sabendo disso, assinale a alternativa incorreta .

A Não dependem de prova os fatos notórios

B Não dependem de prova os fatos constitutivos de direitos

C Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária

D Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos

ID 89392 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

D A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto