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ID 168659 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas FCC 2016

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

A São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.
B Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.
D Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.
E Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.
ID 168633 Atualidades e Conhecimentos Gerais Mundo FCC 2016

Desde o final de 2015, o poder político de alguns presidentes latino-americanos vem sendo contestado nas urnas. O candidato de Cristina Kirchner, Daniel Scioli, perdeu as eleições para o oposicionista Mauricio Macri. A proposta de reforma constitucional de Evo Morales, que lhe permitiria concorrer a um quarto mandato, foi rejeitada em plebiscito. Candidatos apoiados por Nicolás Maduro foram derrotados em eleições parlamentares. Os países aos quais pertencem os chefes de estado nomeados são, pela ordem,

A Bolívia, Chile e Venezuela.
B Equador, Argentina e Peru.
C Argentina, Bolívia e Venezuela.
D Venezuela, Peru e Equador.
E Peru, Bolívia e Chile.
ID 168592 História História do Brasil FCC 2016
Texto associado
Atenção : O texto abaixo refere-se às questões de números 35 e 36.

A Constituição de 1824 procurou garantir a liberdade individual, liberdade econômica e assegurar, plenamente, o direito à propriedade.
Para os homens que fizeram a independência, gente educada à moda européia e representante das categorias dominantes, os direitos a propriedade, liberdade e segurança garantidos pela Constituição eram bem reais. Não importava a essa elite se a maioria da nação era composta de uma massa humana para a qual os direitos constitucionais não tinham a menor validade.
A Constituição afirmava a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, mas a maioria da população permanecia escrava. Garantia-se o direito à propriedade, mas 95% da população, quando não eram escravos, compunham-se de ‘moradores’ de fazenda, em terras alheias [...] garantia-se a segurança individual, mas podia-se matar um homem sem punições. Aboliam-se as torturas, mas nas senzalas os instrumentos de castigo, o tronco, gargalheira e o açoite continuavam sendo usados, e o senhor era o supremo juiz da vida e da morte de seus homens. [...]

(Adaptado de: COSTA, Emília Viotti da. Introdução ao estudo da emancipação política. In: MOTA, Carlos Guilherme (Org,). Brasil em perspectiva . São Paulo: Difel, 1978, p. 123-4)

Segundo o texto, no Brasil, a elite intelectual do império, porta voz das categorias dominantes,

A procurou defender o direito de liberdade aos grupos ligados às exportações e promover o desenvolvimento da produção manufatureira no país.
B elaborou um conjunto de normas e leis que ampliava os direitos para a maioria da população e permitia a acesso de todas as pessoas à justiça.
C aprovou um conjunto de normas que garantia direitos políticos à oligarquia rural e reduzia as desigualdade entre o povo da cidade e do campo.
D estabeleceu direitos e garantias individuais, mas, postergou o processo de democratização política com o objetivo de se perpetuar no poder.
E criou todo um conjunto de direitos políticos que mascarava as contradições sociais do país e ignorava a distância entre a lei e a realidade.
ID 168578 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2016

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

A em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
B o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
D a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
E o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.
ID 168511 Atualidades e Conhecimentos Gerais Brasil FCC 2016

Na maioria dos domicílios brasileiros, o principal meio de acesso à internet, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE em abril de 2016, é

A o tablet.
B a televisão.
C o telefone celular.
D o telefone fixo.
E o microcomputador.
ID 168468 Pedagogia Temas Educacionais Pedagógicos FCC 2016

A revisão da literatura que trata das relações entre escola e família aponta para o predomínio de: uma relação marcada por situações vinculadas a algum problema, pela ação da escola em orientar os pais sobre como educar seus filhos, e pelo decréscimo da participação dos pais nas atividades escolares à medida que o filho avança nas séries. Tendo em vista a importância da aproximação entre escola e família caberia ao diretor de escola induzir

A ações sistemáticas de aproximação entre a escola e as famílias, tornando-as interlocutoras ativas no acompanhamento ao projeto pedagógico da escola e incentivadas a tomarem parte na gestão democrática da escola.
B ações que obriguem as famílias a se interessarem pela educação escolar de seus filhos utilizando os meios legais previstos para responsabilizá-los pelos cuidados e pelo êxito escolar dos filhos.
C a conscientização da família sobre seu papel na socialização da criança, por meio do aprendizado de regras de convivência em grupo para que a escola não seja responsabilizada por realizar a missão das famílias.
D encontros bimestrais entre as famílias e professores para tomarem conhecimento do desenvolvimento e da vida escolar dos filhos e receberem as orientações necessárias à superação dos problemas.
E a modernização da comunicação da escola utilizando meios eletrônicos e redes sociais para divulgar o trabalho pedagógico e os resultados da aprendizagem dos estudantes e do desenvolvimento das crianças.
ID 168444 Direito Financeiro Precatórios - Disciplina Constitucional FCC 2016

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e II.
C II e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 168443 Direito do Trabalho Responsabilidade Solidária e Subsidiária FCC 2016

O Município de Jundiaí contrata, mediante licitação pública, os serviços privados de vigilantes. Após dois anos de vigência do contrato, os vigilantes que atuam no gabinete do Prefeito ajuízam reclamatória trabalhista postulando pagamento de dois meses de salários em atraso, horas extraordinárias com reflexos e indenização por ausência de depósitos do FGTS. A municipalidade não exerceu nenhum tipo de fiscalização do contrato junto à empresa privada de vigilantes. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização no serviço público, nessa situação

A o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada implica responsabilidade solidária da municipalidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviço.
B apenas a empresa privada de vigilância responderá pelos débitos trabalhistas dos vigilantes, visto que não são empregados da prefeitura e houve regular processo licitatório.
C a municipalidade responderá diretamente pelos encargos trabalhistas dos vigilantes, cabendo ação de regresso em face da empresa privada somente se verificar que houve fraude ou irregularidade no processo licitatório.
D a municipalidade será responsável solidária somente em caso de falência da empresa terceirizada de vigilância visto que a contratação indireta de mão de obra ocorreu de forma regular.
E os entes da Administração pública respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, caso evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço como empregadora.
ID 168436 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações Orçamentárias Constitucionais FCC 2016

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B I, II, III e IV. .
C III e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E I e IV, apenas.
ID 168364 Direito Sanitário e Saúde Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde FCC 2016

O Núcleo de Apoio à Saúde da Família − NASF:

A Não pode realizar atendimento individual ou coletivo, mesmo que regulados pelas equipes da atenção básica.
B Faz parte da atenção básica, mas não deve realizar atendimento à população.
C Não realiza intervenções no território pois essa é uma atribuição das Equipes de Saúde da Família.
D Pode realizar atendimento individual ou coletivo sem que seja necessário a regulação pelas equipes da atenção básica.
E Faz parte da atenção básica, mas não é serviço de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.