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ID 77659 Direito Civil Parte Geral IBADE 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
E os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
ID 77658 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso IBADE 2022

Em conformidade com o Código de Obras e Edificações de Colíder, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que que julgar necessário, no que tange o período de execução da obra, estritamente:

A antes do início.
B após o fim das obras.
C após cinquenta por cento das obras concluídas.
D após vinte e cinco por cento das obras concluídas.
E em qualquer período.
ID 77657 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso IBADE 2022

Em consonância com o Código de Obras e Edificações de Colíder, a área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos, é entendida como:

A alinhamento.
B alpendre.
C cerca natural.
D antessala.
E térreo.
ID 77656 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

A prestação de serviço à comunidade.
B interdição temporária de direitos.
C suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
D prestação pecuniária.
E recolhimento domiciliar.
ID 77655 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais IBADE 2022

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

A Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
B Baixo grau de instrução.
C Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
D Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
E Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
ID 77654 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

A a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
B a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
C a água é um bem de domínio público.
D a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
E em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
ID 77653 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
B a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
C a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
D a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
E a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
ID 77652 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A os planos de recursos hídricos.
B a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
C a articulação da gestão de recursos hídricos.
D a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E a compensação a municípios.
ID 77651 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010 IBADE 2022

Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:

A a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
B proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
C não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
D estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
E adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.