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ID 116182 Direito Penal Crimes Contra Administração VUNESP 2025

Tendo em conta os crimes contra a fé pública e os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, é próprio de funcionário público.

B O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, se particular o documento, só será punível se resultar prejuízo à vítima ou terceiros.

C O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

D O crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1º , do art. 312, do CP, é punido de forma mais grave que o crime de peculato-apropriação, previsto no “caput” do mesmo dispositivo penal.

E O crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 1º, do art. 316, inadmite a modalidade culposa.

ID 116181 Direito Penal Ação Penal VUNESP 2025

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.

B Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.

C Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.

D São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.

E Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

ID 116180 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie VUNESP 2025

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

A constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.

B inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

C constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

D inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

E constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

ID 116179 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui ___________________ aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A crédito fiscal

B crédito tributário

C cobrança do crédito tributário

D dívida ativa tributária

E dívida fiscal

ID 116178 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.

A Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será recolhido integralmente para o município em que estiver localizada a parte maior do imóvel.

B Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto será o valor pago na arrematação, independentemente do valor venal do bem.

C Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal.

D Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente.

E Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor venal do imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.

ID 116177 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que

A o contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na referida lei ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

B considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, desde que observadas as características descritas em lei, ainda quando prestado por pessoa jurídica.

C o preço do serviço engloba a receita bruta que a ele corresponda, abatidas as deduções previstas na lei.

D são consideradas dentre as sociedades unipessoais, as que tenham como sócia pessoa jurídica e também as que tenham caráter empresarial, para fins da tributação pelo imposto.

E consiste em hipótese de não incidência do imposto, a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

ID 116176 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de

A 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

B 02 de fevereiro a 31 de março.

C 10 de janeiro a 31 de março.

D 31 de janeiro a 31 de março.

E 31 de janeiro a 28 de fevereiro.

ID 116175 Contabilidade Geral VUNESP 2025

Determinada empresa possui as seguintes contas vinculadas ao resultado do exercício, em reais: – COFINS sobre faturamento 2.419,20 – Custo da mercadoria vendida 39.632,00 – Despesas financeiras 6.004,35 – ICMS sobre vendas 9.676,80 – PIS sobre faturamento 524,15 – Receita operacional bruta 80.640,00 – Despesas administrativas 10.440,00 Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que a empresa apresenta

A lucro operacional líquido de R$ 49.308,80.

B receita líquida de vendas de R$ 77.696,15.

C lucro operacional bruto de R$ 68.019,85.

D receita líquida de vendas de R$ 28.387,15.

E lucro operacional líquido de R$ 11.943,50.

ID 116174 Contabilidade Demonstrações Contábeis VUNESP 2025

Ao elaborar o Balanço Patrimonial em 31.12.2023, determinada empresa classificou a conta Arrendamento Mercantil a Pagar no valor de R$ 159.600,00 no Passivo não Circulante – exigível a longo prazo, pois tal conta representava um compromisso com vencimento para 30.06.2025. Ao elaborar, a pedido, um balanço patrimonial semestral em 30.06.2024, essa mesma conta seria classificada em

A Reservas de capital a integralizar.

B Resultado de exercícios futuros.

C Exigível a longo prazo.

D Passivo circulante.

E Resultado diferido.

ID 116173 Contabilidade Geral VUNESP 2025

Um elemento essencial da definição de entidade de investimento é que ela mensura e avalia o desempenho de substancialmente todos os seus investimentos com base no ___ , pois o uso do _ resulta em informações mais relevantes do que, por exemplo, a consolidação de suas controladas ou o uso do _________ para suas participações em coligadas ou empreendimentos controlados em conjunto. De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A lucro real … lucro real … método de custo de aquisição

B aporte real … aporte real … método do fluxo de caixa descontado

C valor justo … valor justo … método da equivalência patrimonial

D valor patrimonial … valor patrimonial … método do valor do patrimônio

E lucro presumido … lucro presumido … método do preço de entrada