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Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.
B a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.
C um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.
D quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.
E qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

A a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.
B para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.
C para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).
D um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
E sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.

As ações de proteção social da assistência social compreendem os cuidados, as atenções, os benefícios e os auxílios para a redução e a prevenção de vulnerabilidades, riscos, vitimizações, fragilidades e contingências que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de restrições

A impulsivas.
B ofensivas.
C sociais.
D emotivas.
E compensatórias.

As razões que levam pessoas a viverem em situação de rua nas cidades são variadas. A precarização das condições de vida é uma delas, porém reduzir o fenômeno a questões econômicas limita sua compreensão e reduz a sua complexidade. Há motivos para esse fenômeno, como o uso abusivo de álcool e outras drogas, o desemprego e os conflitos familiares, além de outros. As pessoas em situação de rua, além dessas situações diversificadas e de todos os percalços da vida que sofrem, vivenciam o preconceito contra suas condições. Uma das consequências desse preconceito na vida dessa população é

A a possibilidade de mudanças.
B o sonho esperançoso.
C a colaboração individual.
D a solidariedade coletiva.
E o sofrimento psíquico.

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Desse modo, conclui-se que a assistência social é

A uma ação caridosa.
B um direito.
C um altruísmo.
D uma ajuda.
E uma beneficência.

De acordo com a Lei nº 12.435, que altera a gestão das ações na área de assistência social, a gestão fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS possibilita o cofinanciamento entre os três entes federativos, bem como a prática da gestão

A compartilhada.
B liberal.
C assertiva.
D restrita.
E relativa.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA versa sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No seu art. 15, o ECA versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No mundo secularizado, vale destacar o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, bem como também a

A capacidade de superação.
B informação das ações.
C participação solidária.
D preservação da imagem.
E campanha de planejamento.

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história. A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

A a seguridade social.
B a ordem social.
C o controle social.
D a intervenção social.
E a sistemática social.

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A crianças abastadas.
B empresários.
C industriais.
D importadores.
E famílias em situação de pobreza.

A assistência social, garantida como um direito previsto na Constituição Federal, já foi voltada a ações de caridade e boa vontade, de forma a disseminar a cultura da ajuda à população que dela necessitasse. Constitui-se um dos objetivos da assistência social, previsto no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A a ação caritativa de grupos.
B a solidariedade entre a sociedade.
C o amparo a crianças e adolescentes carentes.
D o reparo de residências.
E a reinserção nos programas de saúde.