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441 questões encontradas

ID 177525 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução da Obrigação de Entregar Coisa FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução para entrega de coisa certa,

A o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de multa de 10% sobre o valor estimado da obrigação.

B pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção apenas por benfeitorias necessárias.

C constada a perda ou deterioração da coisa, os prejuízos deverão ser apurados em ação autônoma, pelo procedimento comum.

D alienada a coisa quando já litigiosa, o juiz ouvirá o terceiro adquirente e depois decidirá sobre sua entrega.

E pode o executado, em embargos à execução, alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis.

ID 177523 Administração de Recursos Materiais Cobertura de Estoque FCC 2024

Determinado produto tem demanda média semanal de 60 unidades. Sabe-se que o seu lead time para fornecimento é de três semanas e o ponto de reposição realiza-se em 200 unidades no estoque. Portanto, o estoque de segurança para este produto corresponde a

A 30 unidades.

B 40 unidades.

C 20 unidades.

D 10 unidades.

E 60 unidades.

ID 177522 Enfermagem Sarampo FCC 2024

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a amostra de sangue do caso suspeito de doenças exantemáticas como sarampo e rubéola deve ser colhida no primeiro atendimento do paciente, após o início do aparecimento do exantema, em até no máximo

A 40 dias.

B 28 dias.

C 7 dias.

D 72 horas.

E 24 horas.

ID 177510 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.

B inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.

C vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.

D irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.

E vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.

ID 177507 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prova Testemunhal FCC 2024

Em relação à prova testemunhal, dispõe o Código de Processo Civil que

A o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

B a inquirição das testemunhas é realizada sempre por intermédio do juiz, que não admitirá perguntas diretas ou que possam induzir a resposta.

C a intimação das testemunhas deve ser realizada, via de regra, por carta precatória ou mandado, conforme residam ou não na comarca em que tramita o processo.

D a parte pode requerer a substituição imotivada da testemunha, desde que o faça no prazo de 15 dias da decisão saneadora.

E o juiz inquirirá primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo alterar esta ordem, ainda que a pedido ou com a concordância das partes.

ID 177506 Direito Processual Civil - CPC 2015 Valor da causa FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será

A dispensado, se a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

B corrigido de ofício e por arbitramento quando o juiz verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

C impugnado pelo réu em incidente autônomo, distribuído por dependência ao processo principal.

D o valor do pedido principal, na ação em que houver pedidos alternativos.

E a quantia correspondente à somatória do pedido principal com o subsídio nas ações em que este for formulado.

ID 177504 Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) FCC 2024

Em relação aos direitos expressamente previstos no capítulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que

A é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.

B o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

C o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.

D são penalmente inimputáveis 05 menores de doze anos, sujeitos às normas da legislação penal especial.

E os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

ID 177499 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho FCC 2024

Diante da ocorrência de um evento climático catastrófico em diversos municípios de determinado estado da federação, com impacto significativo na economia local, o empregador decide reduzir unilateralmente a jornada de trabalho de seus 80 empregados, de 8 horas diárias para 4 horas diárias, com redução do salário de forma proporcional (50%) até 31 de dezembro de 2024. Diante desse caso, é correto:

A A situação excepcional justifica o jus resistentiae por parte do empregador apenas em relação à matéria salarial.

B Em decorrência do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não se admite a redução salarial, ainda que com concordância expressa do empregado, ou por negociação coletiva de trabalho.

C A situação excepcional justifica o jus variandi por parte do empregador apenas em relação à jornada de trabalho, desde que justifique a medida perante o sindicato da categoria profissional no prazo de 15 dias.

D Diante de eventos de caso fortuito ou força maior, o sistema jurídico trabalhista autoriza a alteração do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, desde que justifique a medida perante o Ministério do Trabalho no prazo de 15 dias.

E Apesar da situação climática excepcional, a alteração das cláusulas do contrato de trabalho pertinentes à jornada de trabalho e salário dependem exclusivamente de negociação coletiva de trabalho.

ID 177498 Direito Administrativo Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral) FCC 2024

Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública específica

A podem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa, enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.

B são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.

C constituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.

D são considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.

E sujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.

ID 177497 Direito Administrativo Declaração de inidoneidade FCC 2024

Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,

A haverá preponderância da responsabilidade disciplinar sobre as demais instâncias, afastando-se a caracterização de ato de improbidade, diante da inexistência de prejuízo ao erário.

B demandará a realização de perícia médica, para verificação da existência ou não do diagnóstico médico, independentemente da falsidade do documento apresentado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C somente se demonstrado que os documentos beneficiaram o servidor, ou seja, caso a licença-saúde tenha sido concedida, é que não será necessário aguardar a solução do processo criminal.

D deverá ser decidido pelo sobrestamento do PAD, no aguardo da solução definitiva do processo criminal, tendo em vista que é necessária a prova da autoria da falsificação para a responsabilidade disciplinar também se caracterizar.

E nada obsta o regular prosseguimento do processo disciplinar, dada a independência entre as instâncias e a demonstrada existência, desde logo, de resíduo disciplinar, como se evidencia pelo ato de apresentação do documento inautêntico, ainda que não venha a ser comprovada a autoria da falsificação.