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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176648 Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais FCC 2024

Na esteira do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo e interno, este último exercido por corregedoria para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, nas Guardas Municipais que utilizam armas de fogo e que possuam, nó mínimo, efetivo superior a

A 150 (cento e cinquenta) servidores da guarda.
B 200 (duzentos) servidores da quarda.
C 50 (cinquenta) servidores da guarda.
D 70 (setenta) servidores da guarda.
E 100 (cem) servidores da guarda.
ID 176644 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

A impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido político e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.
B impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.
C autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.
D autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatarse, desde que se encontre em disponibilidade.
E autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se. enquanto for membro do MPE.
ID 176638 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2024

Carlos é casado com Lígia no regime da comunhão parcial de bens e adquiriu um imóvel cuja propriedade é reivindicada por Leila, casada com Orlando no regime da separação absoluta de bens. De acordo com o Código de Processo Civil, para propor ação real imobiliária, Leila

A não necessita do consentimento de Orlando mas deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em litisconsórcio passivo necessário.
B necessita do consentimento de Orlando e precisará formar o polo passivo com Carlos e Lígia apenas se o imóvel se tratar de bem comum.
C necessita do consentimento de Orlando mas pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.
D necessita do consentimento de Orlando e deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em litisconsórcio passivo necessário.
E não necessita do consentimento de Orlando e pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.
ID 176630 Matemática Equações e Inequações FCC 2024

Laura e Marina disputaram várias partidas de par ou impar. Em cada partida a vencedora recebia uma figurinha da perdedora. Laura venceu 12 partidas e Marina ficou com 3 figurinhas a mais do que havia começado. O número de partidas que essas meninas disputaram foi

A 27
B 18
C 15
D 30
E 24
ID 176622 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,

A a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
B O prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
C o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
D o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
E o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
ID 176608 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Unico de Saúde, de acesso integral e universal, será

A inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.
B inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.
C inconstitucional, uma vez que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.
D constitucional, desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.
E constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.
ID 176605 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

A será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.
B é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem.
C será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turmo, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.
D a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após sua eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.
E a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargos em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
ID 176602 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2024

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.
B Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.
C Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
D Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.
E Os Estados membros têm competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de pre- vidência de seus servidores.
ID 176601 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

A A LDO e a LOA terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
C A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D Os parlamentares podem adicionar emendas à LOA, desde que compatíveis com a LDO e com o PPA. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
E Até que sobrevenha previsão especifica em lei complementar, o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto do plano plurianual é 31 de agosto do primeiro ano do mandato presencial, nos termos do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
ID 176599 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2024

A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,

A a ação cautelar fiscal antecedente poderá ser proposta excepcionalmente antes mesmo da constituição do crédito tributário.
B no caso de concessão de medida cautelar em ação cautelar fiscal antecedente, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Divida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do ajuizamento da ação cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida.
C haja vista o estreito âmbito de cognição da ação cautelar fiscal, seu indeferimento por qualquer fundamento não faz coisa julgada relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D a ação cautelar fiscal incidental deve ser dirigida ao juiz original da execução fiscal, inclusive se o processo já estiver no Tribunal em grau de recurso.
E a decretação liminar da medida cautelar fiscal poderá ser impugnada unicamente por meio de contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da juntada do mandado de exe- cução da medida, o que ocorrer primeiro.