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ID 32020 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos. Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade. Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

A é possível o ajuizamento de reclamação.

B é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

C é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.

E o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.

ID 32019 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral FGV 2024

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa , ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal. À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.

ID 32018 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2024

Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X , referente a uma dívida que ela nunca contraiu. Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado. Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Catarina tem direito ao pronto cancelamento da inscrição indevida, bem como à indenização por danos morais, já que a inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição anterior, configura uma ofensa à sua honra.

B Catarina terá direito à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida é suficiente para configurar o abalo moral, especialmente no momento em que ela estava reorganizando a sua vida financeira.

C Catarina não tem direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas anteriores, mas pode pleitear o cancelamento da inscrição indevida.

D Catarina tem direito à indenização por danos morais, pois a falha na prestação de serviços pela Financeira X configura violação ao direito básico de prevenção de danos ao consumidor.

E Catarina não tem direito à indenização por danos morais, pois não comprovou que a inscrição indevida causou abalo psicológico ou constrangimento, exigidos para a configuração no dever de indenizar quando existentes inscrições legítimas anteriores.

ID 32017 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde. Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

B Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

C É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

D É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

E O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

ID 32016 Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2024

Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta. Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.

B A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.

C Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.

E Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.

ID 32015 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV 2024

João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário. Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento

A não é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.

B não é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.

C é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.

D é possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

E é possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.

ID 32014 História História Geral FGV 2024

Leia o trecho a seguir de uma carta escrita por um imigrante alemão recém-chegado na região fluminense do Rio de Janeiro, datada de 1852. Deus esteja convosco! Queridos pais e cunhados. Nós todos nos encontramos ainda com saúde e bem, e desejamos de coração ouvir o mesmo de vocês. Depois de tudo que pudemos ver até agora, consideramos o nosso futuro mais assegurado do que aí em casa. Do porto, onde não pudemos permanecer devido à febre amarela, até a nossa fazenda são aproximadamente 20 milhas. As nossas casas ainda não estão todas prontas e, até lá, teremos que nos contentar com barracas. Agradecemos mil vezes à nossa comunidade por nos ter ajudado com a nossa emigração. Quisera Deus que todos os pobres estivessem aqui no Brasil! Depois de Pentecostes iniciaremos o nosso trabalho diário; é um trabalho fácil, durante o qual recebemos boa alimentação, por exemplo, arroz, pão de milho, feijão e, todos os dias, carne. Há também boa aguardente, até melhor do que a de vocês. Na cidade de Petrópolis, fundada há 7 anos, moram quase só alemães. ALVES, Débora. Cartas de imigrantes como fonte para o historiador: Rio de Janeiro - Turíngia (1852-1853), Revista Brasileira de História, vol. 23, nº 45, 2003, p. 174. (Adaptado). A respeito do uso desse material em sala de aula, assinale a afirmativa que descreve corretamente seu objetivo de acordo com os fundamentos do pensamento histórico.

A A atividade permite que os alunos conheçam a narrativa histórica, a partir da análise de documentos que destacam trajetórias individuais elevados à condição de heróis nacionais.

B A atividade permite que os alunos compreendam o conceito de tempo histórico, que é a memorização de datas significativas e sua relação com temas internacionais.

C A atividade permite que os alunos apliquem a imaginação e a capacidade de julgar eventos históricos a partir de valores contemporâneos.

D A atividade permite que os alunos deem sentido ao passado, promovendo a empatia com a situação do personagem histórico e a contextualização do tema.

E A atividade permite que os alunos utilizem documentos oficiais como fontes primárias, empregando-os na interpretação da história como uma estrutura factícia.

ID 31992 Pedagogia Avaliação Educacional FGV 2024

Esse processo de avaliação é utilizado não apenas para acompanhar a aprendizagem do aluno, mas também como um instrumento para auxiliar o docente. Representa o ponto de partida/centro de uma série de interdependências com as interações nos processos de ensino e aprendizagem. Ensino, aprendizagem e avaliação são processos interligados. Com base no trecho, assinale a opção que indica corretamente o tipo de avaliação descrita.

A Somativa.

B Formativa.

C Diagnóstica.

D Comparativa.

E Classificatória.

ID 31991 Pedagogia Legislação da Educação FGV 2024

Assinale a opção que indica uma competência para o Ensino Fundamental, prevista pela BNCC.

A Interpretar um texto.

B Resolver e elaborar problemas de multiplicação.

C Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica e significativa.

D Identificar modos de vida na cidade e no campo no presente, comparando-os com os do passado.

E Descrever características de plantas e animais que fazem parte de seu cotidiano e relacioná-las ao ambiente em que eles vivem.

ID 31140 Auditoria Auditoria FGV 2024

José, gestor da Secretaria de Educação do Município X, tomou ciência de irregularidades praticadas por Marcos, que exercia o cargo de subsecretário de patrimônio naquela Secretaria. Das citadas irregularidades resultaram danos ao erário superiores a R$300 mil. José não instaurou quaisquer procedimentos para apurar os fatos e buscar o ressarcimento do dano. Os fatos foram apurados no âmbito de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado. Considerando as disposições constitucionais atinentes à responsabilização do responsável pelo controle interno, José responderá

A subsidiariamente pelos danos causados por Marcos.

B individualmente e objetivamente pelos danos causados por Marcos.

C solidariamente com Marcos pelos danos causados ao erário.

D em concurso de pessoas, somente se Marcos não possuir bens suficientes para ressarcir ao erário.

E não responderá, pois não é o responsável pelo órgão central de controle interno do Município X.