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ID 30335 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que

A a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.

B a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.

C a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.

D a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.

E a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.

ID 30334 Legislação Federal Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) FGV 2024

O Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/1998, afirma que os regimes próprios deverão ser organizados com base em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais. Esse dispositivo está relacionado à(ao)

A anti-seleção.

B lei dos grandes números.

C lucratividade.

D risco moral.

E seleção adversa.

ID 30333 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta .

A A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.

B A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.

C A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo

D A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.

E Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.

ID 30332 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.

A Aposentadoria programada.

B Aposentadoria por invalidez.

C Pecúlio (pagamento único) em caso de óbito.

D Pensão ao cônjuge ou companheiro(a).

E Pensão ao filho menor.

ID 30331 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma

A fundação pública.

B sociedade de economia mista.

C autarquia.

D empresa pública.

E associação pública.

ID 30330 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que

A os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;

B o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.

C será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.

D em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.

E os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.

ID 30329 Auditoria Conceitos Fundamentais e Objetivos da Auditoria FGV 2024

A matriz de responsabilização é um instrumento típico de auditorias de conformidade, mas que deve ser utilizado sempre que for necessária a formulação de conclusões sobre a responsabilidade do agente que contribuiu ou deu causa a determinado achado. BALDRESCA, Camila A.M.; CARVALHO JR, Jorge P. Auditoria no Setor Público com Ênfase no Controle Externo. 2019, p. 243) Assinale a informação que deve constar das colunas da matriz de responsabilização.

A Informações requeridas.

B Fontes de informações.

C Propostas de encaminhamento.

D Conduta.

E Questão de auditoria.

ID 30328 Auditoria Conceitos Fundamentais e Objetivos da Auditoria FGV 2024

Em uma auditoria de conformidade, o padrão utilizado para avaliar se o objeto auditado atende, excede ou está aquém do desempenho esperado, é denominado(a)

A achado.

B situação encontrada.

C informação requerida.

D condição.

E critério.

ID 30327 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2024

Um trabalho de auditoria governamental foi instaurado com a finalidade de avaliar o grau de cumprimento, pelo auditado, das determinações e recomendações expedidas anteriormente pelo órgão de Auditoria Interna. O instrumento de fiscalização usado com essa finalidade é o(a)

A Levantamento.

B Auditoria de conformidade.

C Auditoria operacional.

D Acompanhamento.

E Monitoramento.

ID 30326 Auditoria Governamental Conceitos e Fundamentos de Auditoria Governamental FGV 2024

A materialidade é relevante em todas as auditorias. Uma questão é julgada materialmente significativa se o seu conhecimento é suscetível de influenciar as decisões dos usuários previstos. Sobre a determinação da materialidade nos trabalhos de auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

A É uma questão de julgamento profissional, mas não se relaciona com a interpretação do auditor acerca das necessidades dos usuários.

B É avaliada somente sobre o aspecto quantitativo; o aspecto qualitativo se insere na análise da relevância e da oportunidade inerentes ao objeto.

C As características inerentes a um item ou grupo de itens podem tornar uma questão material por sua própria natureza.

D As preocupações das partes interessadas ou as exigências regulatórias não se inserem na análise da materialidade.

E Interesse público e objetivos da organização ou dos programas são aspectos abordados na relevância, mas não na materialidade do objeto.