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ID 77375 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

A autorização.
B admissão.
C licença.
D permissão.
E aprovação.
ID 77374 Direito Administrativo IBADE 2023

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:

A os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
B os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
C a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
D na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
E não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.
ID 77373 Direito Administrativo IBADE 2023

Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público. POR ISSO

II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I
B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I
C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
D As asserções I e II são proposições falsas
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira
ID 77372 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei n 14133 de 2021 IBADE 2023

No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:

A Princípio da Probidade.
B Princípio da Moralidade.
C Princípio da Isonomia.
D Princípio da Legalidade.
E Princípio da Impessoalidade.
ID 77371 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:

A Receitas públicas.
B Tributação pública.
C Despesas públicas.
D Orçamento público.
E Crédito público.
ID 77370 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:

I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.

II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.

III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.

IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I e II.
B III e IV.
C I, II e III.
D I e III.
E apenas III.
ID 77369 Direito Financeiro IBADE 2023

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:

I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização. POR ISSO

II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D As asserções I e II são proposições falsas.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
ID 77368 Direito Financeiro Orçamento e planejamento IBADE 2023

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo

( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).

( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.

( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.

( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc). A sequência correta é:

A 1 - 2 - 1 - 2.
B 2 - 1 - 2 - 1.
C 2 - 2 - 1 - 1.
D 2 - 2 - 2 - 1.
E 1 - 1 - 1 - 2.
ID 77367 Direito Financeiro Orçamento e planejamento IBADE 2023

Sobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçamento base zero

( ) É o orçamento vinculado ao planejamento, com foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.

( )Orçamento com ênfase no desempenho organizacional com desvinculação entre planejamento e orçamento.

( ) Ausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo do gasto.

( ) Desvinculado de planejamento e com foco em aspectos contábeis.

A 1 - 2 - 3 - 4.
B 4 - 2 - 3 - 1.
C 3 - 2 - 4 - 1.
D 2 - 3 - 4 - 1.
E 3 - 4 - 1 - 2.
ID 77366 Auditoria Governamental Conceitos Básicos IBADE 2023

Qual é o objetivo principal da Auditoria Interna na área municipal?

A Avaliar a eficiência dos programas governamentais
B Verificar a conformidade das operações com as leis e regulamentos aplicáveis
C Emitir opinião sobre as demonstrações contábeis do município
D Identificar fraudes e irregularidades
E Elaborar relatórios de auditoria para controle externo